Questões Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

Q1366496

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366496 Direito Constitucional

O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:

A

o usucapião é forma derivada de aquisição de propriedade de imóvel.

B

se efetiva sob qualquer forma de ocupação, com oposição do titular do domínio.

C

que o possuidor seja legalmente casado.

D

que o imóvel seja utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família.

E

que o mesmo possuidor possa usufruir do direito ao usucapião pró-moradia, por duas vezes.

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Q1366497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366497 Legislação Federal

Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com

A

qualquer número de habitantes.

B

cinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.

C

população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.

D

população de até 5.000 (cinco mil) habitantes.

E

população de até 10.000 (dez mil) habitantes.

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Q1366498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366498 Direito Administrativo

No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle da Administração Pública não poderá ser exercitado de ofício pela própria Administração.

B

O controle de mérito é aquele que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.

C

A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

O controle externo das atividades da Administração Pública será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

E

O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará o mérito e a legalidade dos atos da Administração Pública.

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Q1366499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366499 Direito Constitucional

Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

impedir o funcionamento regular da Câmara.

B

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

D

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes

E

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Q1366500

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366500 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,

A

previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.

B

estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.

C

previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.

D

estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

E

estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.

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Q1366501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366501 Direito Administrativo

Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, afirma-se corretamente que sua conduta

A

constitui ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

B

não constitui ato de improbidade, mas mera infração disciplinar, sujeitando o responsável à sanção de advertência.

C

constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções.

D

não constitui ato de improbidade, porém, sujeitará o servidor ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

E

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sujeitando o responsável exclusivamente à sanção de advertência.

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Q1366502

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366502 Direito Administrativo

No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:

A

Autorização de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo ao interesse público.

B

Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente a interesse do particular.

C

Concessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público confere a determinado indivíduo a utilização de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

D

Permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

E

Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do próprio particular.

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Q1366503

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366503 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, será inexigível a licitação

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

C

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Q1366504

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366504 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à desapropriação por interesse social.

A

Para promoção da reforma agrária, é de competência privativa da União.

B

É promovida pela União exclusivamente para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

C

Não poderá ser utilizada pelos Estados e Municípios.

D

É promovida pelos Municípios apenas na hipótese de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

E

Somente poderá ser promovida pelos Municípios.

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Q1366505

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366505 Direito Administrativo

Um servidor público (motorista), da Secretaria de Assistência Social, ao dirigir um veículo oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Arujá e passar por um cruzamento movimentado do município, ultrapassando um semáforo vermelho, atropela e mata uma senhora idosa que atravessa a via pública na faixa de pedestre. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Integral.

B

A apuração da responsabilidade civil do motorista deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial que analisará o crime de trânsito.

C

A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Administrativo.

D

O motorista poderá ser responsabilizado civilmente, independentemente de comprovação de sua culpa, em razão da Teoria do Risco Integral.

E

O motorista e a Prefeitura Municipal de Arujá poderão ser responsabilizados civilmente, independentemente de comprovação de culpa de qualquer um deles, em razão da Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado.

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Q1366506

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366506 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de validade dos atos administrativos em geral (Ex.: a competência, a forma ou o motivo) ou mesmo, ao verificar a ausência de licitação prévia nos casos não abrangidos pelas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá

A

revogar o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

B

anular o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

C

ajuizar ação judicial, visando a declaração de invalidação do pactuado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

D

anular o contrato, com efeitos ex nunc, exonerando- -se do dever de indenizar o contratado em razão da supremacia do interesse público.

E

revogar o contrato, com efeitos ex tunc, em razão de oportunidade de conveniência, não se exonerando do dever de indenizar o contratado.

Q1366507

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366507 Direito Administrativo

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.

B

na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.

C

a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

D

deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.

E

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

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Q1366508

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366508 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.

A

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B

O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

C

O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

D

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

E

A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

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Q1366509

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366509 Direito Civil

São causas de cessação da incapacidade civil:

A

o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.

B

a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo

C

a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.

D

o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.

E

a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.

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Q1366510

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366510 Direito Civil

Em relação ao instituto da prescrição, é correto afirmar que

A

não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.

B

a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.

C

ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.

D

quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

E

os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.

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Q1366511

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366511 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade privada e sua utilização, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A propriedade privada é princípio da ordem econômica, razão pela qual o proprietário tem a prerrogativa de livremente utilizá-la, independentemente de suas finalidades econômicas e sociais.

B

O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.

C

Em regra, para fins de cômputo do prazo para aquisição por usucapião, é vedado acrescentar à posse do atual possuidor a posse exercida pelos seus antecessores.

D

A confecção da escritura pública de compra e venda é suficiente para que o alienatário seja reconhecido, perante terceiros, como proprietário do imóvel.

E

A renúncia ao direito de propriedade depende de anuência da municipalidade e, se o proprietário for menor, depende ainda de autorização do Ministério Público.

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Q1366512

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366512 Direito Notarial e Registral

Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário,

A

a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.

B

o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.

C

a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.

D

a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento

E

a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

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Q1366513

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366513 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

A

Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

B

Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.

C

O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.

D

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.

E

O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

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Q1366514

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366514 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

B

Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

E

Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

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Q1366515

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366515 Direito Civil

É correto afirmar que o incapaz, por menoridade,

A

responde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.

B

responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.

C

não responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.

D

não responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.

E

responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

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