Questões Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

Q1366516

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366516 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.

A

Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

B

Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.

C

O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.

D

É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado

E

Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366517

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366517 Direito Civil

Constitui direito real:

A

a herança.

B

a usucapião.

C

o direito do promitente comprador de imóvel.

D

a detenção.

E

a posse.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366518

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366518 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

A

A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.

B

Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.

C

É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.

D

A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.

E

A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366519

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

A

A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

B

O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

C

Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

D

A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

E

Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366520

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em matéria de adoção, é correto afirmar que

A

é juridicamente irrelevante a diferença de idade entre o adotando e o adotante, desde que este seja mais velho que aquele.

B

quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.

C

o divórcio dos cônjuges impede a adoção conjunta, ainda que o estágio de convivência tenha se iniciado antes do divórcio.

D

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar de seus pais naturais, salvo se houverem perdido o poder familiar em razão de maus-tratos.

E

o laudo de habilitação à adoção internacional terá validade indeterminada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366521

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:

A

ilimitadamente, com eficácia erga omnes em todo território nacional.

B

limitadamente aos membros que atuam no mesmo seguimento em todo território nacional.

C

ilimitadamente, com eficácia erga omnes aos membros da mesma categoria profissional ou de interesse comum jurídico.

D

limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

limitadamente aos membros do polo ativo da demanda coletiva.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366522

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio de

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção.

E

habeas corpus.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366523

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz

A

deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.

B

julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.

C

decidirá pela petição inicial.

D

conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.

E

poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366524

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366524 Direito Administrativo

Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar

A

toda matéria de direito disponíveis.

B

toda matéria preliminar e de mérito pertinentes a evitar a desapropriação.

C

somente questão processual, como a competência do Juízo ou legitimidade.

D

questão sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

E

somente questões relativas ao preço e seu levantamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366525

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366525 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação declaratória incidental, assinale a alternativa correta.

A

Somente se admite em virtude de fato que se tornou litigioso após a resposta do réu.

B

É cabível nos procedimentos sumário e ordinário, mas não em cautelar ou execução.

C

Não há necessidade de identidade de partes com a ação principal, desde que mantido os limites do objeto da ação.

D

Surgindo a questão prejudicial, a ação incidental deve ser apresentada até a prolação da sentença.

E

Poderá ter como objeto as matérias relacionadas com as preliminares de natureza processual.

Q1366526

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença na ação de usucapião tem natureza

A

apenas condenatória, com efeito ex nunc.

B

apenas condenatória, com efeito ex tunc.

C

apenas declaratória, com efeito ex tunc

D

apenas declaratória, com efeito ex nunc.

E

condenatória e declaratória, com efeito ex tunc.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366527

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366527 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação de sentença que decida processo cautelar; outra que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; e outra que julgar improcedente embargos à execução terão efeitos, respectivamente:

A

apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo devolutivo.

B

suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo.

C

suspensivo e devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.

D

apenas devolutivo; apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo.

E

apenas devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366528

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366528 Direito Processual Civil - CPC 1973

Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, esta

A

perderá eficácia.

B

terá sua execução suspensa.

C

terá sua eficácia conservada, salvo decisão judicial em contrário.

D

ficará suspensa em igual prazo.

E

terá cessada sua eficácia, devendo ser renovada se a principal retornar andamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366529

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a suspensão do processo, assinale a alternativa correta.

A

Inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual, que mesmo inerte continua a subsistir com toda sua eficácia.

B

Os atos processuais anteriormente praticados devem ser refeitos, quando a suspensão for relativa a ação considerada intransmissível por disposição legal.

C

Os prazos iniciados antes da suspensão ficam prejudicados na parte já transcorrida.

D

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes não é causa de suspensão, mas de extinção do processo.

E

Durante a suspensão não é possível a prática de nenhuma espécie de ato processual, por ser considerado causa de litigância de má-fé.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366530

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar,

A

poderá ser prorrogado a pedido, se tratar de prazo peremptório.

B

fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa.

C

extingue-se por meio de declaração judicial, o direito de praticar o ato.

D

poderá ser praticado caso se trate de medida de urgência.

E

as custas ficarão a cargo da parte que deu causa à preclusão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366531

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observar-se-á o procedimento sumário

A

nas causas cujo valor não excedam a vinte vezes o valor do salário-mínimo.

B

na ação de pedido declaratório.

C

na ação em que o proprietário busca o direito de reaver seus bens de quem os possua injustamente.

D

nas causas de qualquer valor de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

E

na petição de herança.

Q1366532

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autorizada pela mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação das imagens, ambos foram denunciados e processados pelo registro das imagens da adolescente. Considerando a situação exposta, e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

o registro das imagens simuladas de sexo explícito, sem divulgação, não é crime, entretanto, a mãe deixou de zelar pela filha e, por isso, incorrerá em pena de multa.

B

Pedro Bernardino incorrerá nas penas de reclusão de 4 a 8 anos e multa, enquanto Margarida dos Anjos terá a pena aumentada em 1/3, em razão do parentesco.

C

incorrerão nas mesmas penas, de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, o produtor das imagens simuladas e a mãe que ofereceu o consentimento.

D

Pedro Bernardino e Margarida dos Anjos não cometeram qualquer crime, uma vez que o filme não retratava cenas de sexo explícito, apenas uma simulação.

E

a falta de divulgação das imagens simuladas de sexo explícito com a adolescente não isenta o produtor da prática criminosa, e das penas de detenção de 6 meses a 2 anos e multa; já o consentimento da mãe não é punível.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366533

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá

A

elaborar boletim de ocorrência circunstanciado a respeito dos fatos.

B

encaminhar o adolescente ao representante do Ministério Público, no prazo máximo de 5 dias.

C

liberar prontamente o adolescente, comparecendo qualquer dos pais ou responsável.

D

determinar o comparecimento do adolescente, em 3 dias, na entidade de atendimento municipal.

E

lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366534

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366534 Direito Penal

Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que

A

a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.

B

a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.

C

o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

D

o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.

E

o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1366535

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366535 Direito Penal

Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere,

A

ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

B

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.

C

ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.

D

ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.

E

ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

Foram encontradas 80 questões