Questões Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

Q1366536

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366536 Direito Penal

Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)

A

falso reconhecimento de firma ou letra.

B

subtração ou inutilização de livro ou documento.

C

emissão de título ao portador sem permissão legal.

D

sonegação de contribuição previdenciária.

E

falsidade material de atestado ou certidão.

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Q1366537

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pode adotar:

A

o maior de 16 anos, desde que emancipado ou que apresentar estado civil de casado.

B

aquele que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

C

conjuntamente os divorciados, desde que fixada a guarda compartilhada e o divórcio tenha se dado de forma consensual.

D

o ascendente e o irmão do adotando, desde que comprovada a necessidade da estabilidade da família.

E

pessoa solteira, prestes a contrair casamento, uma vez seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o futuro cônjuge.

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Q1366538

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366538 Direito do Consumidor

A situação de compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser reparados, é exemplo de

A

direitos individuais homogêneos.

B

direitos individuais heterogêneos.

C

direito coletivo em sentido estrito.

D

direito coletivo e difuso em sentido estrito.

E

direito difuso.

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Q1366539

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

A

atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.

B

acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.

C

progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.

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Q1366540

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366540 Direito Ambiental

A água é um bem de domínio

A

público e particular, ilimitado e dotado de valor econômico.

B

privado, ilimitado e sem valor econômico.

C

privado, limitado e dotado de valor econômico.

D

público, ilimitado e sem valor econômico.

E

público, limitado e dotado de valor econômico.

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Q1366541

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366541 Direito Ambiental

Quanto às diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos não há ordem de prioridade desde que se busque sua não geração.

B

Incumbe aos Municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

C

Compete à União promover as metas para o aproveitamento de resíduos obtidos por meio de coleta seletiva.

D

Os Estados deverão apresentar programas para aproveitamento de resíduos perigosos gerados pela construção civil.

E

A contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos isenta os que atuam na construção civil, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelos respectivos resíduos.

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Q1366542

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366542 Legislação Federal

No que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, compete aos Municípios:

A

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual com necessidades especiais.

B

credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior estabelecidos em seu território.

C

optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

D

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

E

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação, autorizando, credenciando e avaliando as escolas particulares.

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Q1366543

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366543 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá haver desistência ou abandono da ação.

B

A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.

E

A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

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Q1366544

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366544 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos

A

maiores de 55 anos.

B

com idade igual ou superior a 60 anos para mulheres e igual ou superior a 65 anos para homens.

C

maiores de 65 anos.

D

com idade igual ou superior a 60 anos.

E

compatível com o envelhecimento médio da população, variável por períodos.

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Q1366545

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366545 Serviço Social

No âmbito das ações de assistência social, compete aos municípios

A

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

B

conceder benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência.

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência.

E

apoiar financeiramente os serviços para o fim da pobreza em âmbito nacional.

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Q1366546

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366546 Direitos Humanos

A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:

A

voluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.

B

com a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.

C

voluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.

D

compulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.

E

involuntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

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Q1366547

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366547 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são considerados serviços de relevância pública:

A

as ações sociais.

B

as políticas públicas voltadas para a garantia da igualdade racial.

C

a garantia de acessibilidade.

D

a educação.

E

as ações e serviços de saúde.

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Q1366548

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366548 Direito Administrativo

É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público, de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza. Este é o conceito de

A

licença ambiental.

B

competência para exercer a política ambiental.

C

tutela difusa do meio ambiente.

D

poder de polícia ambiental.

E

preservação ambiental.

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Q1366549

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366549 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, em número equivalente, no mínimo, a

A

50% do total, garantidas, no mínimo, 10 vagas.

B

25% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

C

10% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.

D

5% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.

E

2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

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Q1366550

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366550 Libras

É reconhecida no Brasil como meio legal de comunicação e expressão para pessoas surdas ou com problemas auditivos:

A

Língua Gestual Portuguesa.

B

Língua Brasileira de Sinais.

C

Língua Americana de Sinais.

D

Língua Mundial para Surdos.

E

Linguagem Gestual de Sinais.

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Q1366551

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366551 Serviço Social

Trata-se de política pública para inclusão social:

A

o acréscimo de 10% na nota em vestibular, para alunos provenientes de escola pública.

B

a acessibilidade a prédio residencial com rampa arquitetônica ou elevador.

C

a distribuição gratuita de medicamentos de alto custo a pessoas carentes de recursos.

D

a corresponsabilidade e retroalimentação nos moldes de parceria intersetorial entre a Saúde e a Educação.

E

a avaliação e recondução contínua do processo ensino-aprendizagem, com a aprovação automática no ensino fundamental.

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Q1366552

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366552 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

A

instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.

B

zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

C

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.

D

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

E

estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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Q1366553

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

A

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

B

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

C

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

D

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

E

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

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Q1366554

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.

B

A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.

C

Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.

D

As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.

E

Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

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Q1366555

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

A

de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.

B

da União, em convênio celebrado com o Estado.

C

da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.

D

do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.

E

de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2015 para Assistente Jurídico

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