Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2015 para Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária

Q518239

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518239 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:

A

as taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos.

B

nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

o imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal.

D

a legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

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Q518240

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518240 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:

A

a moratória.

B

a remissão.

C

o depósito de seu montante integral.

D

a reclamação ou recurso.

E

o parcelamento.

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Q518241

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518241 Direito Tributário

A Dívida Ativa do ente público

A

compreende os restos a pagar, o serviço da dívida,os depósitos e os débitos de tesouraria.

B

compreende somente as obrigações legais relativas a tributos e seus adicionais.

C

se for executável em até 12 meses, é denominada dívida flutuante, e acima desse prazo, é denominada dívida fundada.

D

decorre apenas de obrigações não adimplidas de empréstimos efetuados pelo ente público.

E

é constituída por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada pela autoridade competente.

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Q518242

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518242 Direito Tributário

Em relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam com

A

cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto cobrado pela União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

vinte por cento (20%) do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

D

vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

dez por cento (10%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

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Q518243

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518243 Economia

Numa economia, os valores do produto nominal (PN) e do índice geral de preços (IGP) estão reproduzidos na tabela a seguir em números índice, onde o ano de 2008 = 100.

Ano PN IGP

  2008 100 100

  2009 108 104

2010 102 105

2011   112 108

  2012 20 110

  2013 140 115

2014 144 120

O crescimento real da economia entre 2014 e 2008 equivaleu a

A

16%

B

18%

C

20%

D

24%

E

30%

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Q518244

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518244 Economia

Num modelo keynesiano simples para uma economia fechada, onde consumo privado é representado pela função C = 200 + 0,8 Yd, onde C = consumo privado e Yd = renda disponível, a renda de pleno emprego foi estimada como sendo 4.000. Sabe-se que, nessa economia:

• o investimento privado autônomo é igual a 400.
• os gastos do governo, igual a 200.
• a tributação autônoma, igual a 150.

O aumento necessário nos gastos do governo, tudo o mais mantido constante, para que essa economia pudesse alcançar o nível de renda de pleno emprego, será de

A

400.

B

600.

C

80.

D

480.

E

120.

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Q518245

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518245 Economia

No modelo IS-LM, em uma economia aberta com taxas de cambio flexíveis, mobilidade perfeita de capitais e que esteja abaixo do nível de renda de pleno emprego,o Governo usou uma medida de política econômica que diminuiu o desemprego no curto prazo. Entre as alternativas a seguir, assinale qual seria a única medida que atingiria esse resultado:

A

aumento dos gastos do governo.

B

aumento da percentagem de depósito compulsório dos bancos comerciais no Banco Central.

C

aumento da tributação.

D

resgate de títulos da dívida pública no mercado aberto.

E

diminuição da tributação.

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Q518246

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518246 Economia

É correto afirmar que

A

o modelo de Solow sugere que, caso o Governo consiga estimular a poupança privada, o consumo por trabalhador será máximo quando a produtividade marginal do trabalhador se igualar à taxa de depreciação do estoque de capital da economia.

B

no modelo de consumo intertemporal, o aumento da taxa de juros, quando o consumidor é um poupador no primeiro período, inequivocamente diminui o consumo nesse período de tempo.

C

no modelo IS-LM para uma economia fechada, o efeito de uma política fiscal expansiva geralmente é a diminuição da taxa de juros da economia e o aumento do produto de equilíbrio.

D

a equivalência ricardiana no modelo de consumo intertemporal sugere que uma redução de impostos conseguirá aumentar o consumo presente, desde que não haja restrições de crédito e os consumidores sejam racionais e se preocupem com as gerações futuras.

E

na curva de Phillips expandida pelas expectativas, mesmo no longo prazo, há um “trade-off” entre a taxade inflação e o nível de desemprego da economia

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Q518247

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518247 Administração Pública

Sobre o modelo de gestão pública por resultados, é correto afirmar que

A

o orçamento brasileiro aprovado pelo Congresso Nacional preenche todos os requisitos para ser considerado um orçamento por resultados.

B

o orçamento por resultados contribui para que o orçamento seja um contrato implícito de gestão e não mera declaração de intenções.

C

esse modelo visa estimular que o orçamento do ano corrente seja o mesmo do ano anterior ajustado pela taxa de crescimento das receitas públicas.

D

nesse modelo, a ênfase é dada no cumprimento estrito das formalidades para a execução orçamentária da despesa.

E

o modelo implica em que os agentes públicos sejam remunerados de acordo com sua produtividade.

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Q518248

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518248 Administração Pública

Na gestão pública empreendedora,

A

a maior parcela da execução fica a cargo dos agentes públicos, cabendo à iniciativa privada apenas as tarefas residuais.

B

tem-se por objetivo principal a redução do tamanho do Estado, por meio da diminuição dos gastos públicos.

C

dá-se ênfase ao papel dos cidadãos na participação das decisões que afetam sua comunidade e à colaboração com a fiscalização dos serviços públicos.

D

menospreza-se a prevenção dos problemas enfrentados pelo Estado, procurando resolvê-los à medida de seu aparecimento, em virtude da escassez de recursos inerentes ao poder púbico.

E

a administração é centralizadora, cabendo à burocracia diretora dos órgãos públicos todas as decisões importantes em termos de gestão e a responsabilidade integral pelos seus resultados.

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Q518249

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518249 Auditoria

Segundo a NBC TA 200, o risco de auditoria é função dos riscos

A

de amostragem e de aderência.

B

inerentes e sistemáticos.

C

sistemáticos e não sistemáticos.

D

de distorções relevantes e de detecção.

E

de aderência e materialidade.

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Q518250

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518250 Auditoria

O auditor independente dos relatórios financeiros da Cia. Flor de Lis constatou em seus trabalhos, por meio de carta endereçada a um cliente, que este já havia quitado uma duplicata a pagar, ainda não baixada na escrituração contábil da entidade, e que um investimento avaliado pela equivalência patrimonial estava registrado por um valor menor que o correto por ter sido utilizada uma percentagem menor do que a participação da companhia na investida. Os procedimentos adotados por esse auditor foram, respectivamente:

A

inspeção e confirmação.

B

revisão analítica e observação.

C

inspeção e revisão analítica.

D

observação e cálculo.

E

confirmação e cálculo.

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Q518251

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518251 Direito Constitucional

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

A

o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a pardas já existentes.

B

a Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.

C

para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de votação, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.

D

a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.

E

rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q518252

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518252 Direito Constitucional

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.

C

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.

E

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Q518253

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518253 Direito Tributário

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado de São Paulo sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município de São José dos Campos pertence a essa Municipalidade. Suponha-se, por hipótese, que o Município de São José dos Campos não cumpra com medidas, impostas pelo Estado, de economia de água por conta da crise hídrica. Em consequência, o Estado de São Paulo retém os valores arrecadados a título de IPVA e condiciona seu pagamento ao cumprimento das metas de economia de água. A conduta do Estado de São Paulo, nesse caso, pode ser considerada

A

irregular, pois a Constituição Federal considera que a retenção de valores devidos a título de repartição de receitas é possível desde que haja autorização do Senado Federal.

B

regular, pois permitida pela Constituição Federal, que considera que a retenção de valores pelo Estado é possível, desde que haja ato administrativo específico e motivado.

C

irregular, por previsão expressa da Constituição Federal, que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios por repartição de receitas tributárias, não sendo tal hipótese prevista como exceção.

D

regular, pois a Constituição Federal prevê que o Estado pode reter tais valores por motivos de força maior e para pagamento de seus créditos.

E

irregular, pois a conduta estadual somente estaria amparada se houvesse um decreto federal de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo ou do Município de São José dos Campos.

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Q518254

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518254 Direito Civil

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre as várias modalidades de obrigação previstas no Código Civil.

A

Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor,recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

B

Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

C

Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato,ainda que em caso de urgência.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

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Q518255

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518255 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos títulos de crédito, prevê o Código Civil que

A

é a prazo de vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

B

o aval pode ser total ou parcial, no verso ou no anverso do título.

C

é considerado lugar de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do credor.

D

o credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.

E

a prestação não é devida se o título entrar em circulação contra a vontade do emitente.

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Q518256

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518256 Direito Administrativo

A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

A

exercício do poder de polícia judiciária.

B

poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal.

C

poder decorrente de hierarquia.

D

princípio da supremacia do interesse público.

E

exercício de poder de polícia administrativa.

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Q518257

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da responsabilidade civil do Estado.

A

Quando se trata de ato de terceiros, como é o caso de danos causados por multidão, o Estado responderá objetivamente, independentemente da comprovação da omissão estatal.

B

Os cidadãos podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares, ainda que eles tenham sido eleitos pelos próprios cidadãos.

C

A responsabilidade por leis inconstitucionais independe da prévia declaração do vício formal ou material pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir quando houver culpa exclusiva da vítima.

E

Em relação às leis de efeitos concretos, não incide a responsabilidade do Estado, porque elas fogem às características da generalidade e abstração dos atos normativos.

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Q518258

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518258 Direito Penal

Cidadão solicita a poda de uma árvore que se encontra no passeio público em frente a sua residência, ao agente público municipal, responsável por atividades de zeladoria urbana. Tal agente afirma que tal serviço demorará de 2 a 3 meses, mas que se o cidadão quiser maior rapidez, pode lhe pagar R$ 100,00, que enviará a equipe para realizar o serviço no dia seguinte. O interessado paga aquantia e recebe o serviço, conforme combinado. Nesse caso, as condutas do agente público municipal e do cidadão são crimes contra a Administração Pública, respectivamente previstos como

A

corrupção passiva e corrupção ativa.

B

corrupção ativa e peculato.

C

peculato e corrupção passiva.

D

concussão e peculato.

E

corrupção ativa e concussão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2015 para Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária

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