Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabele...

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Q518252

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518252 Direito Constitucional

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de segurança pública.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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