É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens. Essa modalidade de parceria público-privada é
chamada de
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O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam
para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, do ponto de
vista da administração pública, é o de registrar seus atos
e a eles dar publicidade, é o
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