Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2015 para Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura

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Q584711 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade).
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Q584712 Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que
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Q584713 Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária:
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Q584714 Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre orçamento é
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Q584715 Direito Constitucional
A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que
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Respostas
31: E
32: C
33: A
34: A
35: D