Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo
do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria
Público-Privada visando a implantação de moradias
populares para atender às famílias que recebem de um
a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da
Lei n° 11.079/2004, que