Q864477Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O ato administrativo por meio do qual se preenche um
cargo público, com a designação de seu titular, é denominado,
pela Lei Complementar n° 64/2002, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos de
Itaquaquecetuba, como
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Maria, de nacionalidade brasileira, casa-se com Joaquim,
de nacionalidade portuguesa. O casal tem uma filha,
Laura, que nasce na Itália. Nos termos da Constituição
Federal de 1988, Laura
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