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Q1368335

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre prazos processuais, é correto afirmar que

Alternativas

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

se considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal.

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar e para recorrer e, de forma simples, de modo geral, para falar nos autos.

computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

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Q1368336

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Agravo de instrumento ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368336 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o procedimento do agravo de instrumento, é correto afirmar que

Alternativas

o relator, caso entenda que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá redigir seu voto, imediatamente, com proposta de provimento ao recurso, designando data para julgamento.

o relator converterá o recurso em agravo retido, nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.

o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

o relator mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias.

a decisão liminar que concede a tutela antecipada recursal somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

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Q1368337

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dia.

Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

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Q1368338

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à denominação técnica de criança e adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativas

a idade não é fator determinante para qualificação do menor como criança ou adolescente, sendo necessária avaliação de condição psíquica e biológica, diante do princípio da proteção integral.

não está adstrito ao critério cronológico absoluto, pela possibilidade de aplicação de cumprimento de medida socioeducativa por maior de 18 (dezoito) anos.

de acordo com o artigo 2o , será criança pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

a técnica de diferenciação utilizada define criança como todo ser humano que não atingir a maioridade civil e penal ou for declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

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Q1368339

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previstos nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Alternativas

ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, como forma de garantir o seu desenvolvimento como pessoa titular de direitos e obrigações.

não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, cabendo à família, única responsável pela educação do menor, noticiar – ou não – ato abusivo às autoridades competentes.

o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo econômico e social.

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46: C

47: E

48: B

49: C

50: E

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