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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico
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Q689202

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689202 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

Alternativas

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q689203

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689203 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

Alternativas

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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Q689204

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689204 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

Alternativas

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro e praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei e negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

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Q689205

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689205 Direito Civil

Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto

Alternativas

poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.

poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.

não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.

não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.

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Q689206

Direito Civil Contratos em Espécie , Cláusulas Especiais de Compra e Venda ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689206 Direito Civil

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e venda, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.

A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.

Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.

O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

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26: E

27: D

28: C

29: D

30: A

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