A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei
Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
equipara-se a uma operação de crédito e
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas
receitas tenham constado do orçamento, integram
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