Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2016 para Analista Fiscal de Serviços

Q632206

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632206 Direito Administrativo

Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa

A

deve ser resolvida ao final do contrato.

B

deve resultar no desfazimento do contrato.

C

deve, obrigatoriamente, ser resolvida pelo Poder Judiciário.

D

pode ser resolvida por arbitragem

E

autoriza a rescisão unilateral do contrato por qualquer uma das partes.

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Q632207

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632207 Direito Administrativo

Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis

A

devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor do poder público.

B

retornam ao poder concedente, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

C

devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor da concessionária.

D

devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá metade em favor do poder público e metade em favor da concessionária.

E

continuarão sendo de propriedade da concessionária que, no entanto, poderá reverter em favor do poder concedente mediante a devida indenização.

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Q632208

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632208 Direito Administrativo

De acordo com as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é hipótese permitida de celebração desse tipo de contrato

A

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

B

cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais.

C

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

D

que tenha como objeto único a execução de obra pública.

E

cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

Q632209

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632209 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla duas áreas em que a Administração Pública pode firmar um contrato de gestão com uma organização social.

A

Cultura e saúde.

B

Preservação do meio ambiente e administração da justiça.

C

Administração e gerenciamento de rodovias e pesquisa científica.

D

Ensino universitário e administração de obras públicas.

E

Desenvolvimento tecnológico e segurança pública.

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Q632210

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632210 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor público, é correto firmar que o ato

A

deve ser revogado pela administração, e o servidor deve responder pelos danos causados.

B

é passível de ser anulado pela própria administração.

C

pode ser anulado pela própria administração, desde que tenha causado danos materiais a terceiros.

D

deve ser revogado pela Administração, e o poder público responderá pelos danos causados, podendo cobrar os prejuízos do servidor em ação regressiva.

E

somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário, mas a Administração e o servidor responderão pelos danos causados a terceiros.

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Q632211

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632211 Direito Administrativo

Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no exercício de sua função administrativa, ela o faz por meio

A

do processo administrativo disciplinar.

B

da sindicância administrativa.

C

da apuração preliminar administrativa.

D

do processo administrativo inquisitivo

E

do processo jurídico-administrativo sancionador.

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Q632212

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrumento que tem por objetivo

A

induzir os proprietários de imóveis a regularizarem suas construções.

B

cobrar os valores de impostos municipais em atraso.

C

implantar uma política que vise punir os proprietários de imóveis de maior valor em benefício dos mais pobres.

D

induzir ao atendimento da função social da propriedade.

E

exigir dos proprietários dos imóveis que usem estrategicamente seus imóveis.

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Q632213

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece, quanto ao direito de preempção:

A

não poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.

C

poderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.

D

é vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.

E

poderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.

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Q632214

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632214 Direito Administrativo

O Município abriu um processo licitatório para a contratação de determinado serviço, mas não acudiram interessados nessa licitação. Caso o Município não possa, justificadamente, repetir a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que

A

o contrato anterior deverá ser renovado por prazo indeterminado, até que haja uma nova contratação.

B

a contratação do serviço poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.

C

a contratação poderá ser feita diretamente, sendo dispensável a licitação.

D

deverá ser contratada uma nova empresa para prestar o serviço em caráter emergencial por tempo indeterminado.

E

o serviço deverá ser prestado pelos servidores efetivos do Município.

Q632215

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632215 Direito Administrativo

A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei n° 8.666/93 estabelece, nessa hipótese, que

A

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato a qualquer tempo, pelo princípio do contrato não cumprido, independentemente do tempo de atraso dos pagamentos.

B

o contratado deverá continuar prestando o serviço até o final do contrato, uma vez que o princípio da continuidade do serviço público impede que haja interrupção do contrato.

C

o contratado deverá continuar prestando o serviço até o prazo máximo de 120 dias, sem interrupção, mas a Administração deverá ressarcir todos os eventuais prejuízos que o contratado possa ter tido com o atraso no recebimento.

D

o contrato poderá ser rescindido, caso o atraso seja superior a 60 dias, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E

se o atraso for superior a 90 dias, o contrato poderá ser rescindido, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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Q632216

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632216 Direito Ambiental

São obrigados a elaborar e cumprir um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS):

A

supermercados, distribuidores de água de reúso e construtoras.

B

empresas de saneamento, mineradoras e hospitais.

C

parques públicos, praças e zoológicos.

D

clínicas de vacinação, bares e restaurantes.

E

museus, condomínios empresariais e beneficiadoras de grãos.

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Q632217

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632217 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que os entes federados tenham acesso a recursos da União, sendo priorizados, nesse sentido, os municípios que

A

optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.

B

implantarem a coleta seletiva com a participação de empresas, públicas ou privadas, de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C

tiverem mais de 20 000 habitantes.

D

estiverem inseridos na área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.

E

tenham seu território abrangendo, total ou parcialmente, uma Unidade de Conservação Integral.

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Q632218

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela legislação do Município de São Paulo, os grandes geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção,

A

são aqueles proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos comerciais ou industriais que gerem resíduos sólidos Classe 1 em quantidade superior a 1 000 L ou 100 kg diários.

B

devem atualizar o cadastro junto à AMLURB em 30 dias, sempre que houver alteração na quantidade de resíduos sólidos gerados.

C

deverão contratar órgãos públicos para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

D

podem depositar seus resíduos em locais próprios para coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, dependendo da quantidade gerada por dia.

E

ficam obrigados a se cadastrar junto à AMLURB quando a geração de resíduos Classe C for superior a 5 000 L ou 500 kg diários.

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Q632219

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632219 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Visando minimizar odores e atração de animais sinantró- picos, entre outras finalidades, a colocação de resí duos sólidos acondicionados na calçada, no período diurno, deve ser feita até no máximo_______ hora(s) imediatamente antes do horário previsto da coleta regular.

Assinale a alternativa cuja palavra preenche, corretamente, a lacuna do texto

A

quatro

B

uma

C

duas

D

oito

E

doze

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Q632220

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632220 Direito Administrativo

A prestação de serviços pode ser centralizada ou descentralizada, este último caso se dá quando o Estado transfere a titularidade ou a execução a outras pessoas, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas, podendo ser, por delegação, da seguinte forma:

A

desconcentrado, quando o poder de decisão e os serviços são distribuídos por vários órgãos distribuídos por todo o território da administração centralizada. Não ocorre no Brasil.

B

concessão, por meio da qual o Estado transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao concessionário a possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários.

C

autorização, que compreende administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.

D

concentrada, quando apenas os órgãos centrais detêm o poder de decisão e da prestação dos serviços, sendo uma das formas mais frequentemente adotadas no Brasil.

E

permissão de serviço público, ato unilateral, precário e discricionário, por meio do qual o Poder Público delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco.

Q632221

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632221 Direito Ambiental

Os resíduos da construção civil, classificados nas Classes A, B, C e D, deverão ser triados nos locais de geração ou em áreas receptoras e deverão receber a destinação prevista nas normas técnicas. Assim,

A

os resíduos designados como Classe D poderão ser destinados a organizações sociais ou empreendimentos responsáveis pelo seu adequado manejo e encaminhamento para reutilização ou reciclagem.

B

ficarão dispensadas dessa exigência as obras de caráter paisagístico, as situações em que ocorra a oferta de agregados reciclados e situações em que estes agregados tenham preços inferiores aos dos agregados naturais.

C

as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais e estaduais deverão fazer, quando possível, menção ao dispositivo da lei e a sua regulamentação

D

resíduos designados como Classe A deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, obedecidas as normas técnicas, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados.

E

os resíduos de natureza orgânica, designados como Classe C, deverão ser reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados.

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Q632222

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entende-se como Resíduos Gerais Não Recicláveis aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, por ainda não existir tecnologia para o tipo específico de material, tais como, entre outros:

A

adesivos, etiquetas, fita crepe, papel carbono, fotografias, livros e jornais.

B

espelhos, cristal, copos de vidro e potes de vidro para conservas alimentícias.

C

cabos plásticos de panelas, caixas plásticas de t omadas e madeiras em geral.

D

baterias de celulares, pilhas, teclados plásticos de computadores e fios da rede elétrica.

E

clipes, grampos, esponjas de aço, latas de tinta e de combustíveis.

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Q632223

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632223 Direito Ambiental

A rota tecnológica do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) da Cidade de São Paulo implica

A

na instalação de locais específicos para entrega de resíduos urbanos recicláveis.

B

na mínima retenção dos resíduos sólidos domiciliares orgânicos nas fontes geradoras.

C

no fim da coleta indiferenciada de resíduos urbanos e resíduos a eles equiparados.

D

na redução do volume de rejeitos em lixões pelo tratamento físico dos resíduos urbanos oriundos da coleta seletiva.

E

na punição, por meio de multa e restrição de direitos, ao consumo público de produtos não recicláveis.

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Q632224

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis. Houve uma denúncia, e a fiscalização foi acionada. Nesse caso, o estabelecimento pode ser notificado por cometer uma infração administrativa com base na Lei Municipal

A

nº 54.991/2014.

B

nº 13.847/2004.

C

nº 55.827/2015.

D

nº 15.374/2011.

E

n° 13.298/2002.

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Q632225

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632225 Direito Ambiental

A responsabilidade pelo gerenciamento do lixo domiciliar, comercial e industrial em quantidade até 50 kg ou 100 L é, respectivamente, do/da

A

gerador, prefeitura e gerador.

B

prefeitura, prefeitura e gerador.

C

prefeitura, prefeitura e prefeitura.

D

gerador, gerador e prefeitura.

E

prefeitura, gerador e prefeitura.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2016 para Analista Fiscal de Serviços

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