Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q663381 Direito Penal
No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é
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Q663382 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
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Q663383 Direito Tributário
Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado
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Q663384 Legislação Estadual
Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que
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Q663385 Direito Tributário
Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é correto afirmar que
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Respostas
66: D
67: D
68: A
69: B
70: C