Questões TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

Q649464

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649464 Direito Processual Penal Militar

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.

alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.

o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.

o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.

a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.

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Q649467

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649467 Direito Processual Penal Militar

No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.

mesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado renová-lo, antes do decurso de dois anos.

concedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

o indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.

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Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

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