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VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
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Q834450

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834450 Direito Constitucional

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

Alternativas

educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.

educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.

atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

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Q834451

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sumaré , Lei Orgânica do Município de Sumaré ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

Alternativas

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.

o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.

o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.

o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.

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Q834452

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sumaré , Lei Orgânica do Município de Sumaré ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

Alternativas

prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.

aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

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Q834453

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834453 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.

O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.

A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

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Q834454

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834454 Regimento Interno

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

Alternativas

a remuneração mensal não inferior a quatro salários-mínimos.

a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.

obedecer às normas regimentais.

as licenças.

agir com respeito ao Executivo e Legislativo.

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76: D

77: B

78: B

79: C

80: D

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