Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao...

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Q834452

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.

aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

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