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VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário
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Q850775

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Barueri , Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário |

Q850775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No mês de setembro de 2017, determinado servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri trabalhou, em todos os 20 (vinte) dias úteis do mês, 1 (uma) hora além de sua jornada regular diária. Além disso, no mesmo mês, o servidor trabalhou 6 (seis) horas no feriado de 7 de setembro e mais 6 (seis) horas no sábado, dia 16 de setembro. Considerando o previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16, o servidor

Alternativas

tem direito a receber 32 (trinta e duas) horas extras no pagamento mensal seguinte, sendo as horas prestadas em dias úteis calculadas multiplicando-se o valor da hora normal por 1,5 e as horas de final de semana e feriado, por 2.

pode solicitar que o quantitativo correspondente a 1/3 (um terço) das horas trabalhadas em excesso à jornada padrão seja convertido em pecúnia, o que poderá ser deferido a critério da Administração.

tem direito a que sejam registradas 32 (trinta e duas) horas compensadas, que poderão ser utilizadas na compensação de atrasos ou saídas antecipadas, podendo ser compensadas, no máximo, 8 (oito) horas em um único dia.

pode solicitar que as horas extraordinárias trabalhadas, que totalizam 54 (cinquenta e quatro), sejam tidas como banco de horas, a serem utilizadas como dias de descanso, que não poderão exceder a 3 (três) dias consecutivos.

tem direito a que sejam registradas 54 (cinquenta e quatro) horas compensadas, ficando a critério do servidor utilizar tais horas para descanso ou convertê-las, integralmente, em pecúnia.

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Q850776

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário |

Q850776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto na Lei Complementar Municipal n° 372/16

Alternativas

tem como finalidade aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor e melhorar a eficiência do serviço público, sendo as avaliações desse Sistema realizadas por órgão escolhido por Decreto do Prefeito Municipal.

prevê que serão avaliados, pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado, os servidores que tenham, no mínimo, 12 (doze) meses de trabalho consecutivos no IPRESB.

constitui-se em um processo semestral e sistemático de aferição do desempenho do servidor, utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional.

dispõe que obterá a estabilidade funcional o servidor público em período de experiência que obtiver pontuação final mínima de 60 (sessenta) pontos, calculada a partir da média das 2 (duas) avaliações especiais de desempenho realizadas durante o período de experiência.

é composto pela Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, e pela Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

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Q850789

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Barueri , Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário |

Q850789 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:

Alternativas

o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a administração pública ou improbidade administrativa.

o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.

o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.

a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial competente.

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.

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