Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial
transitada em julgado, a Constituição Federal prevê,
expressamente, como possível consequência,
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.