Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2017 para Procurador Jurídico

Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,

O Prefeito de Marília, pretendendo incentivar o desenvolvimento econômico local, estuda conceder anistia a pessoas físicas e jurídicas para tributos municipais. O procurador jurídico de Marília, corretamente, orientará o Chefe do Poder Executivo a

As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária

Em determinada execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Marília, é localizado um bem que, uma vez alienado gerará valor mais do que suficiente para o pagamento do crédito tributário ao Erário. O juízo determina a penhora do bem e designa um depositário judicial. Seguidos os trâmites processuais, é determinado o leilão do bem. No entanto, verifica-se que o depositário judicial vendeu o bem por conta própria e apossou-se do valor, estando em local incerto e não sabido. Considerando as previsões do Código Penal, é correto afirmar que o depositário judicial, nessa situação, haveria cometido o crime de