Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2017 para Procurador Jurídico

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Q863227 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética.


Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito

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Q863228 Direito do Trabalho
De acordo com o entendimento exposto pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, o sucessor
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Q863229 Direito do Trabalho
Em relação ao contrato de aprendizagem, é corretor afirmar que
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Q863230 Direito Processual do Trabalho
De acordo com texto expresso na CLT, no caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a
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Q863231 Direito Processual do Trabalho
No processo do trabalho, em relação às testemunhas, é correto afirmar que cada uma das partes não poderá indicar mais de
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Respostas
51: A
52: A
53: D
54: D
55: B