Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017 para Procurador

Q845137

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As autarquias municipais serão representadas em juízo, ativa e passivamente:

A

pelo prefeito.

B

pelo procurador municipal.

C

por seu presidente.

D

por quem a lei do ente federado designar.

E

por quem o estatuto social designar.

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Q845138

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale a alternativa correta.

A

Se houver autos suplementares, a restauração será dispensável.

B

É possível a inclusão de parte não incluída no processo principal.

C

A restauração deverá ser promovida apenas pelas partes.

D

As provas não poderão ser repetidas na restauração.

E

A restauração será decidida por despacho interlocutório de mérito.

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Q845139

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845139 Direito do Trabalho

São princípios de direito do trabalho:

A

in dubio pro operario, condição mais benéfica e igualdade.

B

in dubio pro operario, primazia da forma e descontinuidade.

C

condição mais benéfica, primazia da realidade e continuidade do contrato de trabalho.

D

condição mais benéfica, primazia da realidade e equidade.

E

primazia da realidade, igualdade e descontinuidade.

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Q845140

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845140 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho poderá ser acordado

A

de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito.

B

de forma tácita ou expressa, desde que seja por prazo indeterminado.

C

verbalmente ou por escrito, não se admitindo o acordo tácito.

D

verbalmente, exceto quando se tratar de contrato por prazo determinado.

E

tacitamente, desde que o empregado não seja menor de 18 anos.

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Q845141

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845141 Direito do Trabalho

A despedida por justa causa pressupõe a

A

prática de ato faltoso grave, devidamente tipificado na legislação trabalhista ou na convenção coletiva de trabalho.

B

aplicação de punições anteriores para faltas menos graves.

C

apuração em Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave.

D

prática de ato faltoso grave previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

tentativa de rescisão do contrato mediante acordo extrajudicial.

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Q845142

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845142 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual

A

não depende de mútuo consentimento, quando for benéfica ao empregado.

B

não depende de consentimento do empregado, quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.

C

pode ser prejudicial ao empregado, desde que haja notificação do sindicato da categoria.

D

é nula de pleno direito, quando não acarreta benefício ao empregado.

E

depende de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

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Q845143

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845143 Direito do Trabalho

Integram o salário do empregado as seguintes utilidades:

A

as mensalidades escolares e os planos de assistência médica.

B

o transporte destinado ao local de trabalho e os planos de assistência médica.

C

os planos de assistência médica e o valor correspondente ao vale-cultura.

D

a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho e o plano de previdência privada.

E

a alimentação e a habitação fornecidas por força do contrato de trabalho.

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Q845144

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845144 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a época de concessão das férias

A

será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

deverá coincidir com as férias escolares.

C

será a que melhor consulte os interesses do empregador.

D

deverá ser estabelecida de comum acordo entre empregado e empregador.

E

deverá ocorrer no respectivo período aquisitivo.

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Q845145

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845145 Direito do Trabalho

A prescrição trabalhista

A

não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

B

pode ser reconhecida ex officio, inclusive quando se tratar de empregado menor de 18 anos.

C

só pode ser reconhecida se houver alegação, quando se tratar de empregado menor de 18 anos.

D

não se aplica aos contratos de aprendizagem, independentemente da idade do empregado.

E

tem idêntico tratamento ao da decadência.

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Q845146

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845146 Direito do Trabalho

As convenções coletivas de trabalho

A

podem ser celebradas pelos sindicatos, independentemente de qualquer formalidade.

B

só podem ser celebradas pelos sindicatos por deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para essa finalidade.

C

podem vigorar por prazo indeterminado, desde que esta seja a vontade dos sindicatos convenentes.

D

não subsistem quando já houver acordo coletivo de trabalho disciplinando as condições de trabalho dos empregados da empresa.

E

não podem prever penalidades aos trabalhadores.

Q845147

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845147 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.

B

o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.

C

os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.

D

o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.

E

a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.

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Q845148

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845148 Direito Processual do Trabalho

O procedimento sumaríssimo trabalhista não se aplica às demandas em que

A

é parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.

B

é parte a Administração Pública autárquica e fundacional, exclusivamente.

C

são partes a Administração Pública ou os sindicatos da categoria profissional.

D

há pedido expresso do reclamante para que seja observado o rito comum.

E

o empregador figura como autor.

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Q845149

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845149 Direito do Trabalho

A ação trabalhista, quando arquivada,

A

interrompe a prescrição em relação às verbas rescisórias.

B

interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

C

não interrompe a prescrição.

D

interrompe a prescrição e suspende a decadência.

E

impõe ao reclamante o dever de recolher as custas, salvo nos casos em que o recolhimento deve ser comprovado por ocasião do ajuizamento da reclamação.

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Q845150

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845150 Direito Processual do Trabalho

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, devendo observar o prazo de

A

8 (oito) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

15 (quinze) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

C

8 (oito) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

D

15 (quinze) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.

E

10 (dez) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.

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Q845151

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845151 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança

A

é cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.

B

é cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.

C

pode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.

D

é incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.

E

tem o prazo de impetração contado em dias úteis.

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Q845152

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845152 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de

A

5 (cinco) dias para apresentar embargos.

B

5 (cinco) dias úteis para apresentar embargos.

C

8 (oito) dias para apresentar agravo de petição.

D

8 (oito) dias úteis para apresentar agravo de petição.

E

10 (dez) dias para impugnação.

Q845153

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845153 Direito Constitucional

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de

A

1891.

B

1934.

C

1937.

D

1946.

E

1967.

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Q845154

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845154 Direito Constitucional

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4° ).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2° ).

A

Limitada e plena.

B

Contida e limitada.

C

Plena e contida.

D

Limitada e contida.

E

Limitada e limitada.

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Q845155

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845155 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

A

É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

B

A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.

C

A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

D

A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.

E

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

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Q845156

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845156 Direito Constitucional

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto” (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

A

reforma constitucional.

B

revisão constitucional.

C

mutação constitucional.

D

interpretação conforme sem redução de texto.

E

interpretação conforme com redução de texto.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017 para Procurador

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