Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção
da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir
ordem ou decisão judicial, será ela
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A instituição de região metropolitana para o fim de integrar
a organização, planejamento e execução de funções
de interesse público de interesse comum, autorizada pela
Constituição Federal, depende
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