O município “X” pretende lançar um edital visando à contratação de privado para que este se responsabilize pela
execução de obras de expansão, manutenção e operação
do sistema de águas e esgotos do município. As receitas
previstas em razão da cobrança de preços públicos dos
usuários correspondem a menos de 30% da remuneração prevista ao futuro contratado. O valor estimado da
contratação é de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais).
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o tipo
contratual adequado e a solução acerca da necessidade
ou não de lei autorizativa.