A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta
obedecerá ao seguinte:
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A celebração de contrato de rateio de consórcio público
sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em
tese,
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Parceria voluntária a ser formalizada entre consórcio
público e serviço social autônomo, tendo por objeto o
desenvolvimento de projetos, ações e programas de
educação ambiental, com previsão de transferência de recursos financeiros e materiais, dar-se-á por meio de