Questões de Concurso Público Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões

Q917416 Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é
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Q917417 Direito Financeiro
Tem sido bastante frequente a execução de atividades não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o setor privado, especialmente, por meio de instituições sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas à destinação de recursos públicos para o setor privado. A esse respeito, com base na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
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Q917418 Direito Civil
Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo com o previsto no Código Civil e com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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Q917419 Direito Civil
Representa a hipótese de nulidade dos negócios jurídicos previsto em nosso ordenamento jurídico:
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Q917420 Direito do Consumidor
Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.
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Respostas
26: B
27: E
28: C
29: A
30: B