Questões Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q917411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917411 Direito Tributário

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

B

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.

D

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.

E

independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

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Q917412

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917412 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

A

O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.

B

A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.

C

A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.

D

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

E

Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.

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Q917413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917413 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente”:

A

a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades.

E

a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

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Q917414

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917414 Direito Financeiro

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

A

ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.

B

apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.

C

a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.

D

a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.

E

os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

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Q917415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917415 Administração Financeira e Orçamentária

A abertura de créditos adicionais orçamentários é um ato bastante frequente na realidade orçamentária dos entes estatais no país, resultado, muitas vezes, da necessidade de correção, na fase de execução do orçamento, de falhas ocorridas na fase de planejamento orçamentário.
Sobre o tema dos créditos adicionais, é correto afirmar que

A

os créditos adicionais orçamentários podem ser classificados em crédito adicional suplementar, crédito adicional especial, crédito adicional extraordinário e crédito adicional abrangente.

B

o crédito adicional especial decorre da necessidade de prever autorização orçamentária em razão de fato imprevisto decorrente de calamidade pública ou guerra externa, podendo apenas ser aberto por meio de lei especial aprovada.

C

o crédito adicional suplementar se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta, podendo ocorrer a abertura por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.

D

o crédito adicional abrangente consiste em crédito orçamentário amplo, destinado a abarcar subdotações de um mesmo grupo de despesas, podendo ser aberto por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.

E

o crédito adicional extraordinário poderá ser aberto por meio da publicação de medida provisória de iniciativa do Chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, e se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta.

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Q917416

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917416 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é

A

a publicação de um decreto vinculando parcela das receitas de impostos geradas com a instalação de novos negócios no Município a ações voltadas a políticas públicas para o setor alvo.

B

o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita percentual a ser vinculado das receitas do município, respeitada a vedação à vinculação de impostos.

C

o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita permanente percentual a ser vinculado das receitas de impostos do município.

D

a publicação de um decreto concedendo redução da alíquota do imposto sobre serviços para os setores a serem incentivados.

E

o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto de lei orçamentária contendo dotações específicas ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.

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Q917417

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917417 Direito Financeiro

Tem sido bastante frequente a execução de atividades não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o setor privado, especialmente, por meio de instituições sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas à destinação de recursos públicos para o setor privado. A esse respeito, com base na Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É suficiente para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que a ação esteja prevista no orçamento e esteja em linha com as metas fiscais aprovadas para o exercício.

B

No caso das ações desempenhadas por organizações do terceiro setor, por serem as ações públicas finais executadas por estas organizações e não pelo ente público contratante, os recursos transferidos não deverão ser tratados como despesa pública orçamentária, mas sim como saída extraorçamentária de caixa.

C

Não se considera para fins de aplicação das regras previstas na Lei Complementar citada, como transferência de recursos ao setor privado, a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.

D

As condições previstas na Lei Complementar citada para a transferência de recursos ao setor privado aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, e instituições financeiras oficiais.

E

A destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q917418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917418 Direito Civil

Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo com o previsto no Código Civil e com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição pode ser interrompida mais de duas vezes, desde que as causas de interrupção sejam diversas.

B

O pedido de pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até a prolação da decisão administrativa.

C

A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.

D

O prazo decadencial, referente ao pedido de anulação de alterações de contrato social, é de 4 (quatro) anos.

E

Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.

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Q917419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917419 Direito Civil

Representa a hipótese de nulidade dos negócios jurídicos previsto em nosso ordenamento jurídico:

A

simulação.

B

lesão.

C

coação.

D

estado de perigo.

E

erro.

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Q917420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917420 Direito do Consumidor

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

A

A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.

B

O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.

C

É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.

D

A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.

E

A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

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Q917421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917421 Direito Civil

A respeito do contrato de fiança, é correto afirmar:

A

é espécie de contrato bilateral.

B

a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.

C

a estipulação da fiança depende do consentimento do credor.

D

a fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneração unilateral do fiador.

E

o valor da fiança deve ser igual ao valor da obrigação principal.

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Q917422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917422 Direito Notarial e Registral

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro públicos, assinale a alternativa correta.

A

A participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.

B

O entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.

C

A decisão final que o extingue não transita em julgado.

D

Dispensa o contraditório e a ampla defesa no procedimento de dúvida.

E

A decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.

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Q917423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dr. Esculápio é juiz de direito de uma das varas cíveis da Comarca de Campo Limpo Paulista. Em uma ação que tramita pelo procedimento comum, após a citação, no momento do saneamento do processo, percebe que o direito da parte autora está prescrito. Diante dessa situação, levando em consideração os princípios que norteiam a nova estrutura do CPC/15, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente da oitiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá o juiz aplicar a prescrição e assim extinguir a ação sem resolução do mérito.

B

Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução do mérito, aplicando-se a prescrição.

C

Em que pese seja vedada a decisão surpresa, tal princípio é excepcionado pelas matérias de ordem pública e, dessa forma, o juiz pode extinguir a ação com resolução do mérito, independentemente da oitiva das partes.

D

A prescrição somente será aplicada se o réu da causa alegá-la em sede de contestação, a fim de dar vazão ao princípio dispositivo.

E

Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, aplicando-se a prescrição.

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Q917424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Brás da Silva foi condenado em uma ação de indenização movida por Nuno Coelho. Não recorreu da decisão de primeiro grau. Após um ano desse trânsito em julgado, quando Brás havia iniciado o cumprimento da sentença, descobre que o juiz da causa, prolator da sentença executada, é irmão de Nuno. Diante desse fato, é correto afirmar:

A

Brás poderá se insurgir contra a sentença por meio de uma ação rescisória, porém, o cumprimento de sentença não ficará suspenso por não ser admitida a concessão de liminar nesse procedimento.

B

a ação rescisória não pode ser manejada nesse caso, pois o impedimento do juiz remonta apenas ao parentesco de primeiro grau, e assim não inclui irmãos, sendo considerada a sentença totalmente válida.

C

eventual ação rescisória manejada nesse caso deverá ser distribuída para uma das varas do mesmo grau de jurisdição do qual partiu a sentença a ser rescindida, sendo atribuição do juízo monocrático a análise dessas demandas.

D

caso Brás opte por valer-se de uma ação rescisória, deverá depositar 5% sobre o valor da causa, que será convertido em multa, caso a ação seja por maioria de votos declarada inadmissível ou improcedente.

E

o prazo que Brás terá para propor eventual ação rescisória é contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q917425

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo que tramita pelo procedimento comum foi determinada a citação por oficial de justiça. De posse do mandado, o oficial precisa cumprir a ordem. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

somente com autorização judicial a citação poderá ser realizada antes das seis horas ou após as vinte horas, em dias não úteis.

B

a citação não pode ser realizada durante o período de férias forenses, por expressa determinação legal de suspensão de todos os atos processuais.

C

não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

D

se por três vezes o oficial procurar o réu sem sucesso em sua residência ou domicilio, havendo suspeita de ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, um vizinho, de que no próximo dia útil retornará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

E

essa modalidade de citação somente ocorrerá se primeiramente for frustrada a tentativa de citação pelo correio.

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Q917426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luís ingressou com uma demanda contra Natanael, sendo que a sentença determinou a parcial procedência desse pedido. Nesse momento o advogado de Luís acaba de ser intimado da sentença. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso de agravo de instrumento para ambas as partes, tendo em vista que houve sucumbência recíproca, tendo 15 dias para interporem o recurso, cada qual referente à parte que perdeu.

B

O advogado de Luís poderá orientá-lo a não recorrer nesse momento, alertando-lhe da possibilidade de fazer uma apelação adesiva, que terá total independência do recurso eventualmente proposto por Natanael.

C

Antes de interpor recurso de apelação, como condição de admissibilidade desse recurso, Luís deverá prequestionar os fatos por meio de embargos de declaração.

D

O recurso a ser manejado por Luís, caso pretenda ter total independência de julgamento, é o de apelação, cujo juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal.

E

Interposta a apelação, obrigatoriamente serão conferidos os efeitos devolutivo e suspensivo, independentemente da matéria discutida por Luís e Natanael nos autos.

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Q917427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917427 Direito do Consumidor

Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

B

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente de resguardo ao segredo industrial.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

D

as sanções administrativas previstas no CDC aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não serão cumulativas.

E

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas independentemente de procedimento administrativo.

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Q917428

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917428 Direito do Consumidor

Sobre a coisa julgada, descrita no Código de Defesa do Consumidor, aplicada às ações coletivas, é correto afirmar:

A

os efeitos da coisa julgada para direitos coletivos stricto sensu e difusos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

B

na hipótese de direitos difusos em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes não poderão propor ação de indenização a título individual.

C

as ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que delas advém não beneficiarão os autores das ações individuais.

D

as ações que versem sobre direitos coletivos stricto sensu fazem coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

E

as ações que versem sobre direitos difusos fazem coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

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Q917429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917429 Legislação Federal

Sobre a organização da educação nacional, prevista na Lei n^o 9.394/96, é correto afirmar:

A

caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

B

caberão aos Estados estabelecer, em colaboração com a União, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

C

ncumbe aos Estados assumirem o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

D

os Municípios devem obrigatoriamente se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

E

as instituições privadas de ensino, enquadradas como comunitárias, são assim entendidas como as instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade.

Q917430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917430 Direito Ambiental

A respeito do tratamento dado pela Lei n^o 12.651/2012 sobre área de reserva legal, assinale a alternativa correta.

A

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, independentemente de qualquer aprovação pelo Sisnama.

C

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

D

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva, nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal sem propósito comercial.

E

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sem qualquer tipo de observação.

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Questões de Concurso Público Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Procurador Jurídico

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