Um servidor público municipal e chefe de um determinado
setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em
caráter oficial, contendo normas administrativas para a
organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo
emitido classifica-se como
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A Lei Federal no
9.784/99, que trata do Processo Administrativo,
determina que: “quando a matéria do processo
envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida
Lei, é correto afirmar que
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O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades
do Estado que são exercidas por ele ou mediante
delegação a particulares, obedece a princípios próprios,
que são
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