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VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico
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Q1030999

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030999 Legislação Federal

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.

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Q1031000

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031000 Direito Administrativo

No que tange aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nenhum concurso público pode conter regras que façam discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados.

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

O candidato aprovado em concurso público ainda dentro do prazo de validade será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É ilegal a nomeação ao cargo de conselheiro do tribunal de contas sem realização de concurso público.

A Administração Pública não pode admitir candidatos aprovados dentro da validade do concurso para preenchimento de vagas surgidas após o término do certame.

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Q1031001

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba , Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.

O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.

Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.

O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.

O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

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Q1031002

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031002 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

Alternativas

quando a União ou os Estados e o Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens e serviços prestados por órgão ou ente integrante da Administração Pública, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado pelo mercado.

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

para a aquisição, alienação ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

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Q1031003

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031003 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

Alternativas

É possível à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Toda prorrogação do prazo do contrato deverá ser justificada por escrito e ser previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do contrato

Sempre será exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

As cláusulas econômico-financeiras do contrato podem ser alteradas pela Administração Pública sem prévia concordância do contratado.

A garantia prestada pelo contratado pode ser liberada ou restituída de forma proporcional antes do término da execução do contrato.

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Respostas

26: D

27: C

28: A

29: E

30: B

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