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VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I
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Q980344

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980344 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que

Alternativas

é determinado pela lei, sendo vedado ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário.

se considera domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de suas atividades, ou, sendo este incerto ou desconhecido, o de sua residência habitual.

em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o domicílio da pessoa jurídica de direito privado ou da firma individual é o lugar da sua sede.

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

por expressa disposição legal, considera-se como domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público o lugar da situação dos seus bens ou da ocorrência dos atos e fatos que derem origem à obrigação.

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Q980345

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980345 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

Alternativas

definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.

estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.

estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Q980346

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980346 Direito Tributário

São modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício. Sobre o lançamento por declaração, é correto afirmar que

Alternativas

se a lei não fixar prazo para a declaração, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o sujeito passivo se tenha pronunciado, considera-se realizado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

o que caracteriza esta modalidade de lançamento não é a simples existência da declaração a cargo do sujeito passivo ou de terceiro, mas o fato de a autoridade administrativa necessitar dessas informações para poder efetivar o lançamento tributário.

o lançamento por declaração somente poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando restar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte declarante só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundou e se ocorrer
antes da inscrição do débito em dívida ativa.

os erros contidos na declaração apuráveis pelo seu simples exame somente poderão ser retificados por iniciativa do contribuinte, sendo vedada à autoridade administrativa realizar a retificação de ofício.

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Q980347

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980347 Direito Tributário

Em relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, depende de permissão legal específica.

lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que somente poderá ser expedida a requerimento do contribuinte.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data de entrada do
requerimento na repartição.

A certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública gera responsabilidade pessoal para o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, se restar comprovado que ele agiu com culpa.

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Q980348

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980348 Direito Tributário

A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que

Alternativas

regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

incluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior.

estabelecer obrigações acessórias.

fixar as alíquotas ad rem e ad valorem.

regular a forma e as condições da progressividade.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: C

5: A

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