De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, ...

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Q980345

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980345 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.

estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.

estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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