Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assistente Legislativo
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Suponha-se que a Lei Municipal n° 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.
Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal n° 01/18 começa a vigorar
Considere a seguinte situação hipotética:
A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.
Nesse caso, é correto afirmar que o processo é
Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.
De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador
Leia o trecho de uma notícia publicada no portal da Câmara Municipal de Nova Odessa.
Os vereadores de Nova Odessa realizam, no dia 14 de março, uma sessão solene para a entrega de 25 títulos de Cidadão Novaodessense. O evento será no Teatro Municipal Divair Moreira, com início às 19 horas. O espaço foi cedido pela Diretoria de Cultura.
(www.camaranovaodessa.sp.gov.br/Noticia/Visualizar/9286. Adaptado)
Texto com linguagem clara, correta e adequada a um e-mail endereçado a um servidor da Câmara, convidado a participar do evento noticiado, está em: