Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 60 questões

Q935253 Direito Civil

Suponha-se que a Lei Municipal n° 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.


Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal n° 01/18 começa a vigorar

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Q935254 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte
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Q935255 Direito Administrativo
Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas
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Q935256 Direito Administrativo
A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do direito de greve dos servidores públicos a um regime jurídico mais restrito, a ser previsto em lei, são exemplos de aplicação de um dos princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a
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Q935257 Direito Administrativo
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como comprovação de sanidade física e mental –, sendo, então, nomeada para o cargo em questão. No entanto, no prazo legal em que a pessoa deveria tomar posse, a nomeação é revogada, por motivos de conveniência e oportunidade. Nesse caso, a conduta do Poder Executivo está
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Q935258 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:


A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.


Nesse caso, é correto afirmar que o processo é

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Q935259 Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião da atualização anual, prestar uma declaração falsa, ele será punido com a pena de
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Q935260 Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei
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Q935261 Direito Constitucional
A única hipótese de controle preventivo, a ser realizado pelo Judiciário, sobre projeto de lei em trâmite em uma Casa Legislativa é pela via
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Q935262 Direito Eleitoral
Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei
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Q935263 Direito Constitucional
Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre
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Q935264 Direito Constitucional

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.


De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

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Q935265 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 1988.
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Q935266 Direito Constitucional
Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto
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Q935267 Direito Administrativo
Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é
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Q935268 Redação Oficial

Leia o trecho de uma notícia publicada no portal da Câmara Municipal de Nova Odessa.


Os vereadores de Nova Odessa realizam, no dia 14 de março, uma sessão solene para a entrega de 25 títulos de Cidadão Novaodessense. O evento será no Teatro Municipal Divair Moreira, com início às 19 horas. O espaço foi cedido pela Diretoria de Cultura.

(www.camaranovaodessa.sp.gov.br/Noticia/Visualizar/9286. Adaptado)


Texto com linguagem clara, correta e adequada a um e-mail endereçado a um servidor da Câmara, convidado a participar do evento noticiado, está em:

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Q935269 Redação Oficial
Assinale a alternativa cujo texto está redigido com clareza e correção.
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Q935270 Arquivologia
O Protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo documental (local por onde passa os documentos no órgão/instituição), viabilizando a sua recuperação e o acesso à informação. Portanto, Protocolo é o setor responsável pelo
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Q935271 Arquivologia
Método de arquivamento é uma sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade. O método mais simples e mais antigo é o Alfabético. Assinale a alternativa correta de acordo com as regras de arquivamento desse método.
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Q935272 Arquivologia
O conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gerenciamento de documentos, processado por computador, chama-se
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Respostas
41: B
42: A
43: E
44: D
45: C
46: D
47: A
48: B
49: E
50: C
51: C
52: B
53: A
54: C
55: E
56: B
57: A
58: B
59: D
60: C