Q1161383Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na
data de sua publicação” para
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No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato,
claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que
praticá-lo, o administrador
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Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito
julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
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