Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Analista Legislativo

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Q1161382 Direito Civil
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
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Q1161383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
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Q1161384 Direito Administrativo
As autarquias
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Q1161385 Direito Administrativo
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que praticá-lo, o administrador
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Q1161386 Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
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Respostas
51: E
52: C
53: B
54: C
55: D