Q1841427Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável
do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a
decisão transitada em julgado que, embora não seja de
mérito, impeça
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