Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirma...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.

os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.

uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.

para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.

a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.

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