Questões MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

Q938395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938395 Legislação de Trânsito

Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código Nacional de Trânsito, é correto afirmar:

A

prevê como crime a conduta de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta como penalidade à infração de trânsito.

B

a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não se aplicará isoladamente, sendo cumulada a outras penalidades.

C

a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por expressa previsão legal, prescreve em 03 (três) anos.

D

é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, sob influência do álcool.

E

prevê como crime deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, excepcionada a hipótese de morte instantânea.

Q938396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938396 Direito Penal

Caio, empresário, autuado pela Secretaria Estadual Tributária por sonegação fiscal de ICMS, débito constituído definitivamente na quantia de 200 milhões de reais, foi acusado de praticar crime tributário, sob a alegação de que a empresa, em toda a sua história, deixou de declarar operações sujeitas ao imposto, com a não emissão de documentação fiscal exigível. Na denúncia, Caio também foi acusado de lavagem de dinheiro, sob a alegação de que o patrimônio da empresa, bem como o dos sócios, obtido graças à vultosa sonegação ao longo dos anos, foi transferido a terceiros “laranjas”. De fato, no curso das investigações policiais, constatou-se que a venda dos imóveis da empresa, bem como dos maquinários, seguidos de locação e arrendamento, não passaram de operações fictícias, realizadas tão somente para ocultar o verdadeiro dono. Igualmente, operações de transferências de bens particulares dos sócios, sejam doações a filhos, sejam alienações, revelaram-se de fachada.

Diante da situação hipotética, tendo em vista a Lei dos Crimes Tributários e de Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a alternativa correta.

A

Caio, se condenado ao crime de lavagem de dinheiro, perderá para o Estado os bens e valores, direta ou indiretamente, relacionados à prática do crime, não ressalvado direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

B

Caio não poderia ser acusado de crime de lavagem de dinheiro, vez que somente bens e valores oriundos de crimes violentos ou praticados mediante organização criminosa ensejam lavagem.

C

Caio não poderia ser acusado de crime de lavagem de dinheiro, vez que crime tributário não se encontra no rol dos crimes antecedentes.

D

Dado o montante do imposto sonegado, que implica grave dano à coletividade, se condenado pelo crime tributário, Caio poderá ter a pena aumentada, de acordo com circunstância agravante, expressa na lei.

E

Caio, se condenado ao crime tributário, em vista do ganho ilícito, poderá ter a pena de multa elevada em até 20 (vinte) vezes, caso o juiz julgue insuficiente a pena pecuniária calculada nos termos da lei.

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Q938397

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938397 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

A

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.

B

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

C

Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

D

Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.

E

Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

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Q938398

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938398 Direito Processual Penal

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.

B

O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.

C

Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.

D

Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.

E

Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

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Q938399

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938399 Direito Processual Penal

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

A

a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

B

o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

C

o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

D

sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

E

o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

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Q938400

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938400 Direito Processual Penal

Em relação à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

A

A “testemunha de ouvir dizer” não presta compromisso de dizer a verdade por se tratar de testemunha indireta.

B

Testemunhas numerárias são as que não prestam compromisso de dizer a verdade.

C

Os parentes do acusado têm apenas a faculdade de depor, mas não o dever de depor em determinadas circunstâncias.

D

A judicialidade significa que só é prova testemunhal aquela produzida perante o juiz, em contraditório.

E

A testemunha presa será ouvida sempre pelo sistema de videoconferência.

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Q938401

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938401 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.

B

A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida.

C

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

D

Adota-se o procedimento sumário no crime de aborto provocado pela gestante por se tratar de crime apenado com detenção.

E

O juiz deverá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

Q938402

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938402 Direito Processual Penal

Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

A

A nulidade do ato não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.

B

O princípio da causalidade significa que não se anula o ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

C

Com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas que possam ser reconhecidas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via habeas corpus ou revisão criminal.

D

A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.

E

A falta de intervenção do Ministério Público nos atos do processo não impede a efetividade do contraditório quando atua como custos legis.

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Q938403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938403 Direito Processual Penal

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.

B

O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.

C

A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.

D

O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.

E

A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

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Q938404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938404 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.

B

Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.

C

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.

D

Segundo prevê a Lei n° 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.

E

Se não há previsão na Lei n° 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.

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Q938405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938405 Direito Penal

Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes de lavagem, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.

B

Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.

C

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

D

A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

E

Não se aplica o art. 366, do CPP.

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Q938406

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938406 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

A

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

B

O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

C

Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

D

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

E

A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

Q938407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938407 Direito Penal

Em relação às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

B

O regime disciplinar diferenciado não pode abrigar presos provisórios.

C

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave.

D

Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho.

E

A decisão que reconhece a existência de falta disciplinar em procedimento judicialiforme abreviado dispensa motivação.

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Q938408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938408 Direito Processual Penal

Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual deverá julgar ambos os crimes.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda quando conhecido o domicílio do réu.

C

A competência da Justiça Federal é residual em relação à competência da Justiça Estadual.

D

A Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies de jurisdição comum.

E

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Q938409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938409 Direito Civil

A Lei n° 4.591/1964 (Lei dos condomínios edilícios) previa multa de até 20% ao condômino que pagasse em atraso sua contribuição condominial. O Código Civil de 2002 estabeleceu que o limite máximo para a referida multa é de 2%. É correto afirmar que

A

o Código Civil de 2002 revogou totalmente a Lei n° 4.591/1964, inclusive as disposições que não lhes eram contrárias, tendo aplicabilidade a todas as relações entre condôminos e condomínios, mesmo que disciplinadas por convenções elaboradas no regime anterior, tendo em vista que lei geral revoga a especial, quando trate inteiramente da matéria.

B

os débitos condominiais, cujos vencimentos tenham ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, podem ter a aplicação da multa de 20%, desde que prevista na convenção, e os que tenham vencimento após a entrada em vigor do referido Código Civil, somente podem ter multa de até 2%.

C

o novo limite tem aplicabilidade apenas para as convenções de condomínio elaboradas após a vigência do Código Civil de 2002, tendo em vista a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

D

o Código Civil de 2002 não alterou a regra da Lei dos condomínios edilícios, pois a lei geral não revoga a lei especial, conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

E

a relação entre condôminos e condomínio tem natureza privada, sendo regida pelo princípio da disponibilidade, razão pela qual pode a convenção adotar a regra constante da Lei n° 4.591/1964, desde que por acordo entre as partes interessadas, afastando a disciplina do Código Civil.

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Q938410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938410 Direito Civil

É possível classificar o testamento público, o casamento e o mandato, respectivamente, como negócio jurídico

A

unilateral não receptício, solene e bifronte.

B

unilateral receptício, bilateral e oneroso.

C

bilateral, solene e oneroso.

D

personalíssimo, informal, consensual.

E

bilateral, solene e gratuito.

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Q938411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938411 Direito Civil

Se um empregado, no exercício de suas funções decorrentes da relação de emprego, causar danos a terceiros, é correto afirmar que

A

o empregado é responsável pela reparação do dano, desde que tenha agido com dolo ou culpa, não sendo possível a responsabilização do empregador, salvo se a atividade exercida for de risco.

B

o empregado e o empregador respondem, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados, de forma solidária.

C

se for comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando do empregador, este pode ser responsabilizado, independentemente da existência de culpa ou dolo do empregado.

D

a culpa do empregador pelos atos de seu empregado é presumida, podendo tal presunção ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do empregado ou inexistência de culpa in eligendo e/ou in vigilando.

E

o empregador responderá, independentemente de dolo ou culpa in eligendo e/ou in vigilando, pelo dano causado pelo seu empregado, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.

Q938412

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938412 Direito Civil

Pedro cedeu a posse de um terreno de 250 m² a Joaquim. Aquele, contudo, adquiriu a posse mediante ameaças e agressões físicas contra o antigo possuidor do terreno. Joaquim pretende erigir no terreno adquirido uma casa para morar com sua família e desconhece a forma pela qual Pedro adquiriu a posse que lhe transmitiu.

É correto afirmar que a posse de Joaquim é de

A

má-fé e injusta.

B

má-fé e violenta.

C

boa-fé e injusta.

D

boa-fé e justa.

E

má-fé e precária.

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Q938413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938413 Direito Civil

Manoel possuía um terreno de 25.000 m² , que foi invadido por 110 possuidores, que permaneceram no imóvel pelo prazo de 6 anos. Manoel ajuizou uma ação de reintegração de posse. Os moradores alegaram e comprovaram, em contestação, a presença dos requisitos da usucapião especial urbana.

Considerando a disciplina constante do Estatuto da Cidade, deveria o juiz declarar o pedido de reintegração de posse

A

procedente, tendo em vista que, em razão das dimensões do terreno, a usucapião somente seria possível de ser declarada após 10 anos de efetiva ocupação.

B

procedente, mas condicionando o cumprimento da ordem de reintegração de posse ao fornecimento, pelo Poder Público, de alternativa habitacional a todos os moradores, mediante a concessão especial de uso para fins de moradia.

C

improcedente, declarando a ocorrência da desapropriação judicial, bem como a perda da propriedade do autor da reintegração e atribuindo ao Poder Público o dever de pagar o preço equivalente ao valor do terreno, sem benfeitorias.

D

improcedente, declarando a aquisição da propriedade pelos ocupantes em razão da ocorrência da usucapião especial urbana, atribuindo igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.

E

improcedente, não podendo, entretanto, declarar a aquisição da propriedade pela usucapião, devendo os ocupantes postularem seus direitos em ação própria, tendo em vista a impossibilidade de reconvenção em ação possessória.

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Q938414

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938414 Direito Civil

Mélvio saiu do lar conjugal no ano de 2013, indo morar sozinho em outra localidade, após ter descoberto atos de infidelidade de Helena, sua esposa, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e tinha dois filhos, João e Maria. No ano de 2018, Mélvio iniciou um relacionamento amoroso, público e notório, com o objetivo de constituir família, com Caio. Entretanto, Mélvio sofreu um acidente automobilístico e faleceu, deixando como único bem, um apartamento, adquirido no ano de 2017. O apartamento foi alienado, mediante autorização judicial, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que deverá ser partilhado da seguinte forma:

A

Caio deverá receber metade do valor atribuído a João e Maria, nada devendo ser partilhado com Helena.

B

João, Maria e Caio receberão a totalidade da herança, em partes iguais.

C

metade do valor do apartamento para Caio e o restante dividido entre João, Maria e Helena, devendo esta receber um quarto do valor recebido por seus filhos.

D

Caio deverá receber metade do valor que vier a ser atribuído a João, Maria e Helena.

E

Helena, João, Maria e Caio receberão a totalidade da herança, em partes iguais.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

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