Questões PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

Q897777

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897777 Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

A

sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

B

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável.

C

estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.

D

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.

E

a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.

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Q897778

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897778 Direito Constitucional

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q897779

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897779 Direito Eleitoral

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que

A

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.

B

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

E

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

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Q897780

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897780 Direito Constitucional

No controle difuso da constitucionalidade,

A

a decisão possui efeito erga omnes e ex nunc, por ato do Presidente do Supremo Tribunal, ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

os efeitos da decisão serão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.

C

os efeitos da decisão com o trânsito em julgado ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal são erga omnes e ex tunc.

D

os efeitos da decisão afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa.

E

os efeitos da decisão serão erga omnes, independentemente da manifestação do Senado Federal.

Q897781

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897781 Direito Constitucional

No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que

A

na concessão da medida cautelar, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

B

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

C

na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

D

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex tunc e entre as partes envolvidas no processo.

E

na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.

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Q897782

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897782 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas

A

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q897783

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897783 Direito Administrativo

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

A

a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

B

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

C

a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

D

a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

E

o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q897784

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897784 Legislação Federal

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:

A

suspensão parcial de suas atividades.

B

perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito diretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

interdição parcial de suas atividades.

D

perdimento dos direitos ou valores que representem vantagem ou proveito indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

E

publicação extraordinária da decisão condenatória.

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Q897785

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897785 Direito Administrativo

No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que

A

o serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.

B

as sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.

C

nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.

D

o serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.

E

o ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.

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Q897786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897786 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos.

B

tenha atuado como escrivão no processo.

C

respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.

D

tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.

E

esteja litigando administrativamente com o interessado.

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Q897787

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897787 Direito Administrativo

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

A

alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência

B

afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.

C

alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.

D

afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.

E

alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

Q897788

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897788 Direito Administrativo

No tocante ao pregão como modalidade de licitação, é correto afirmar que

A

é autorizado para julgamento, excepcionalmente, o critério de melhor técnica.

B

se trata de modalidade de licitação admitida na contratação de obras.

C

é a modalidade de licitação utilizada nas locações imobiliárias.

D

poderá ser utilizada na aquisição de bens permanentes, como mobiliários e veículos.

E

se trata de modalidade de licitação admitida nas alienações.

Q897789

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897789 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

A

provimento de cargo público em qualquer área.

B

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.

D

concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.

E

admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.

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Q897790

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897790 Legislação Federal

Considere o seguinte caso hipotético:
A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.
O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que

A

o recurso está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, endereçando à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

B

o recurso está tempestivo, porém deveria ter interposto contra a autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

C

o recurso está tempestivo, e a autoridade endereçada é competente para analisar o mérito e decidir em última e única instância.

D

o pedido está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência da decisão, endereçando seu pedido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.

E

apesar da tempestividade do pedido, a sua análise ficará prejudicada, pois deveria ter sido endereçada ao Chefe do Poder Executivo.

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Q897791

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897791 Direito Civil

Ana contraiu um empréstimo no valor de quarenta mil reais com o Banco Z. Após o pagamento de duas parcelas, no valor de cinco mil reais cada, não conseguiu realizar o pagamento das demais. Antes que o Banco Z buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, Ana transferiu seu carro, único bem que possuía em seu nome, à sua tia, que sabia de toda sua situação financeira.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.

A

Dolo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana contraiu o empréstimo.

B

Fraude contra credores; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferiu o seu carro.

C

Coação; prazo de decadência de cinco anos, contados da data em que cessar a coação de Ana em sua tia.

D

Simulação; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferir o carro para o seu nome.

E

Estado de perigo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que cessar a dívida de Ana.

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Q897792

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897792 Direito Civil

Pedro é dono de um laticínio que fornecia queijos para o restaurante de Paulo. Um certo dia, Paulo encomendou duzentos quilos de queijo para a realização de um grande casamento, mas Pedro não realizou a entrega. Paulo, dois anos após o incidente, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra Pedro, alegando o enriquecimento sem causa e exigindo a reparação civil dos danos experimentados. Após análise do caso hipotético, é correto afirmar que a pretensão de Paulo

A

está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de um ano.

B

não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de cinco anos.

C

está prescrita, mas o prazo pode ser alterado por acordo entre as partes.

D

não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos.

E

não será conhecida em juízo, considerando a extinção do direito pelo decurso do tempo.

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Q897793

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897793 Direito Civil

Sobre a teoria geral e meios de prova, assinale a alternativa correta.

A

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

B

O fato jurídico não pode ser provado por presunção.

C

A confissão pode ser revogada quando restar comprovado arrependimento da parte.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, desde que as assinaturas sejam reconhecidas em cartório.

E

Apenas nos negócios jurídicos cujo valor seja inferior a trinta salários mínimos, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

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Q897794

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897794 Direito Civil

Dois moradores da cidade de Paulínia firmaram um contrato preliminar de compromisso de compra e venda de um imóvel situado no centro da cidade. Sobre esse tipo de contrato, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos preliminares devem ter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

B

Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes tem o direito de exigir a celebração do contrato definitivo no prazo legal de trinta dias.

C

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

D

É vedada a inclusão de cláusula de arrependimento nos contratos preliminares.

E

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, não sendo possível o pedido de perdas e danos.

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Q897795

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897795 Direito Civil

Usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Sobre esse direito real, é correto afirmar que

A

o usufruto pode recair em um ou mais bens, desde que imóveis.

B

em regra, o usufruto não se estende aos acessórios do imóvel e seus acrescidos.

C

o usufruto pode ser transferido por alienação.

D

se o acessório do usufruto for consumível, o usufrutuário deve restituir os acessórios que ainda houver e indenizar os acessórios consumidos com o valor estimado ao tempo da constituição do usufruto.

E

o usufruto do imóvel, quando não resultar de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q897796

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897796 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

A

no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar.

B

no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz.

C

de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família.

D

de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

E

de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

Foram encontradas 60 questões