Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Delegado de Polícia
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Q886360
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do
Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo
cargo, com ou sem mudança de sede, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica,
cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de
acordo com o interesse da administração, caracteriza a
Q886361
Legislação Estadual
Diz a Lei Estadual no
9.433/2005 que sempre que o
valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto
de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a
100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de
obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência,
o processo licitatório deverá observar, dentre outras,
a seguinte regra:
Q886362
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual no
11.370/2009, e no que
diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da
Bahia, assinale a alternativa correta.
Q886363
Legislação Estadual
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
no
12.209/2011, dos vários processos administrativos
especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência
de documento e produzir prova de fato de interesse
do postulante, perante órgãos e entidades da Administração,
denomina-se processo de
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