Entre os princípios que informam o orçamento público,
insere-se o da discriminação ou especificação que, em
essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas,
o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária
anual contenha
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A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, introduziu o conceito
de execução equitativa das emendas individuais ao
projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu
o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida.
No que concerne aos conceitos de Custo Médio Ponderado
de Capital (WACC); Taxa Interna de Retorno – TIR;
Valor Presente Líquido – VPL, bem assim à sua repercussão
na modelagem e equação econômico-financeira
dos contratos de concessão, tem-se que
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