Questões Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q893714

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893714 Direito Financeiro

Em relação ao empenho, é correto afirmar:

A

é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

B

o empenho ordinário é o utilizado para despesas de valor não previamente conhecido e com base periódica, como conta de luz por exemplo.

C

o empenho estimativo é aquele utilizado para a realização de despesas de valor previamente conhecido e ocorrerá apenas uma vez.

D

para cada empenho será extraído um documento chamado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos.

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Q893715

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893715 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

Para realização de transferência voluntária, dispensa-se a exigência de previsão de contrapartida.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

Exige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

D

Não há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.

E

Para sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q893716

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893716 Direito Civil

Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.

B

Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.

C

As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.

D

Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.

E

Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

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Q893717

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893717 Direito Civil

Para salvar a vida de seu marido, Marta assumiu, perante Pedro, obrigação excessivamente onerosa em outubro de 2013. Em janeiro de 2018, Marta decide processar Pedro para reaver o valor pago. Nesse caso,

A

Marta decaiu do direito de reaver o valor pago e Pedro não pode renunciar à decadência, devendo o juiz reconhecer de ofício.

B

Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas Pedro pode renunciar à decadência.

C

Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas por ser um direito potestativo, o juiz não pode declarar a decadência de ofício.

D

o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente em razão do vício da vontade conhecido como estado de perigo está prescrito.

E

o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente não está prescrito, considerando o prazo geral de dez anos previsto no código civil.

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Q893718

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893718 Direito Civil

Alberto e José realizaram um contrato de compra e venda, no qual Alberto deveria entregar seu veículo, ano 2017, marca X, modelo Y para José mediante o pagamento de cinquenta mil reais. José realizou o pagamento e Alberto deverá entregar, no prazo de trinta dias, o veículo determinado. Se, no vigésimo dia do prazo, ou seja, antes da entrega efetiva, o veículo for

A

furtado, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o valor equivalente a perdas e danos.

B

furtado, com culpa de Alberto, além do valor do veículo, José deverá receber o valor equivalente a perdas e danos.

C

reformado e tiver melhorias acrescentadas, Alberto poderá exigir aumento no preço. Caso José não concorde, Alberto deverá resolver a situação e indenizar José em eventuais perdas e danos.

D

deteriorado por uma forte chuva, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o equivalente a perdas e danos.

E

deteriorado por uma forte chuva, por culpa de Alberto, José poderá aceitar o veículo abatido de seu preço o valor que se perdeu, sem a exigência do valor equivalente a perdas e danos.

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Q893719

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893719 Direito Civil

Sobre a extinção dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Para os casos de distrato, não há que se falar em atendimento ao princípio do paralelismo entre as formas.

B

No caso de um contrato em que houve investimentos consideráveis por uma das partes, a denúncia unilateral só produzirá efeitos após o transcurso de prazo compatível com a natureza e valor dos investimentos.

C

Tanto a cláusula resolutiva tácita quanto a expressa dependem de interpelação judicial.

D

Nos contratos bilaterais, não é permitida a alegação de exceptio non adimpleti contractus caso um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exija o implemento da obrigação do outro.

E

Nos contratos por execução continuada, a resolução por onerosidade excessiva só poderá ser alegada em casos de extrema vantagem para uma das partes, decorrentes de eventos previsíveis.

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Q893720

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893720 Direito Civil

Mandato ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A respeito do mandato, assinale a alternativa correta.

A

O mandato, por ser um contrato, pode ser verbal ou escrito, mas não tácito.

B

O mandato presume-se oneroso, devendo o próprio instrumento prever o valor e a forma de remuneração.

C

O mandato pode ser outorgado por instrumento público ou particular. Em ambos os casos, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

D

Os atos praticados por quem não tenha o mandato são ineficazes, não sendo possível a ratificação pelo mandante.

E

A aceitação do mandato deve ser expressa e por escrito.

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Q893721

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893721 Direito Civil

Sobre o direito real de servidão, assinale a alternativa correta.

A

A servidão não pode ser removida de um local para outro, por se tratar de direito real relativo ao imóvel.

B

Uma das hipóteses de extinção da servidão é pela morte do titular do prédio serviente.

C

A servidão predial, em regra, é automaticamente dividida em caso de divisão dos imóveis, devendo apenas posteriormente ser levada a registro.

D

O dono do prédio serviente é obrigado a sofrer a imposição de maior largueza à servidão no caso de necessidade da indústria do prédio dominante, mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

E

Quando constituída para certo fim, pode se ampliar para outro, desde que com o pagamento das despesas e indenização correspondente.

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Q893722

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A relação jurídica processual possui requisitos próprios, denominados pressupostos processuais, que devem estar presentes a fim de que esse processo suporte resolução de mérito da relação jurídica material que está por detrás da lide. Sobre a capacidade processual, como pressuposto da relação jurídica processual, é correto afirmar que

A

toda pessoa, que se encontre no exercício de seus direitos ou não, tem capacidade para estar em juízo.

B

o juiz nomeará curador especial ao réu citado pelo correio, enquanto não for constituído advogado.

C

o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

D

o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

E

verificada a incapacidade processual, o juiz, de plano, deve extinguir o processo, sem resolução de mérito.

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Q893723

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893723 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe várias novidades no cenário do sistema processual civil brasileiro. Dentre as novidades, é possível destacar a que prevê que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que

A

contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação de descumprimento de preceito fundamental.

C

esteja em descompasso com entendimento firmado em incidente de arguição de inconstitucionalidade.

D

for formulado em ação em que se verifique a ocorrência de prescrição ou decadência.

E

violar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre direito local.

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Q893724

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu, ao receber a citação, além de defender-se acerca da lide que lhe foi proposta pelo autor, pode, também, formular pretensão contra este último, por intermédio da chamada reconvenção, sobre a qual, procedimentalmente falando, é possível asseverar que:

A

não são devidos honorários advocatícios.

B

na sua oferta deverá constar valor da causa.

C

o réu estrangeiro que a apresentar e residir fora do Brasil prestará caução suficiente ao pagamento das custas arcadas pela parte contrária, em caso de sucumbência.

D

não há necessidade do juiz mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, de sua propositura, pois não ocorre ampliação subjetiva da relação jurídica processual.

E

o autor reconvencional poderá, até a intimação do réu reconvencional acerca dos seus termos, alterar a causa de pedir, desde que haja consentimento deste último.

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Q893725

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da produção da prova documental, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe às partes, até a decisão saneadora, trazer os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão.

B

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Quando o autor juntar na petição inicial, documento que consistir em reprodução cinematográfica, sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

D

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá deflagrar incidente de arguição de falsidade, bastando a alegação genérica de falsidade.

E

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional não dependerá de sua conversão à forma impressa.

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Q893726

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. No que concerne à sentença, assinale a alternativa correta.

A

O juiz resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do pedido do autor e a ausência de interesse de agir.

B

O juiz resolverá o mérito da lide, quando em caso de morte do autor, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

C

A extinção do processo por perempção pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa, na audiência de instrução designada para realização de oitiva de testemunha arrolada em contestação.

D

Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem tampouco, se demandado, alegar em defesa o seu direito.

E

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento proferido em sentença terminativa.

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Q893727

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, sendo certo que

A

a decisão que concede a tutela antecipada antecedente e se estabiliza faz coisa julgada.

B

incumbe ao réu, ao discutir o mérito da demanda em contestação, alegar a existência da coisa julgada.

C

a declaração sobre a falsidade testemunhal, quando resolvida no processo, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

D

não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

E

a decisão que analisar ou não o mérito da demanda, como regra, tem força de lei nos limites da questão principal e prejudicial, expressamente decididas.

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Q893728

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na decisão que conceder a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso, ressaltando-se que:

A

salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória vigente conservará a eficácia durante eventual período de suspensão do processo.

B

a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou estabilidade.

C

a tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou evidente.

D

a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

E

a tutela de urgência de natureza antecipatória pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem.

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Q893729

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893729 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

B

Independente do seu resultado, o recurso interposto pela outra parte, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, deve ser ratificado, a fim de que seja processado.

C

Quando forem opostos contra decisão de relator em tribunal, deverão ser julgados pelo órgão colegiado a que aquele relator estiver vinculado.

D

Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.

E

São cabíveis contra decisão judicial para corrigir erro material.

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Q893730

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente ao agravo de instrumento, é correto afirmar que

A

é cabível contra decisão interlocutória que determine a inclusão ou exclusão de litisconsorte da relação jurídica processual.

B

não é cabível contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença por arbitramento.

C

sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se a juntada das peças obrigatórias na minuta recursal.

D

se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o recurso, após a oitiva das partes para manifestarem interesse ou não no seu prosseguimento.

E

o seu relator poderá, como medida cautelar, deferir total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

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Q893731

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893731 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ato processual pode assim ser definido como toda manifestação de vontade praticada no processo, seja lá por qual participante da relação jurídica processual (autor, réu, juiz, perito, escrevente etc.), necessariamente previsto ou permitido pelo procedimento, sob o qual corre determinada ação. O Código de Processo Civil de 2015 regulamenta a prática eletrônica dos atos processuais, nos seguintes termos:

A

as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

B

os atos processuais não podem ser realizados de forma parcialmente digital.

C

o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos ou fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, observada a infraestrutura de chaves públicas, estadual ou regional.

D

compete aos tribunais, de forma primária, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.

E

as unidades do Poder Judiciário assegurarão aos idosos acessibilidade à comunicação eletrônica dos atos processuais.

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Q893732

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893732 Direito do Consumidor

Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

B

é lícita a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em 48 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.

C

o simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor não constitui prática comercial abusiva.

D

é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

E

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

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Q893733

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893733 Direito do Consumidor

Incluem-se entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:

A

o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor e a melhoria de sua qualidade de vida.

B

o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a proteção de seus interesses econômicos.

C

o atendimento das necessidades dos consumidores e a compatibilização da proteção do consumidor com as demandas de desenvolvimento econômico e tecnológico.

D

a transparência das relações de consumo e a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

E

a harmonia das relações de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2018 para Procurador Jurídico

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