Questões Prefeitura de Buritizal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q1031154

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031154 Administração Financeira e Orçamentária

Dada a concentração de receitas tributárias na União Federal, observada a partir da década de 1990 e mantida até os dias de hoje, cada vez mais os municípios passam a depender de transferências federais como forma de financiar as suas atividades. A respeito das exigências legais para a realização de transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

É condição para a realização de transferências voluntárias a existência, no orçamento do ente transferidor, da dotação orçamentária genérica “projetos financiados por transferências voluntárias”.

B

É possível a realização de transferências voluntárias da União Federal para pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos municípios quando os regimes próprios de previdência observarem déficit atuarial.

C

É exigida do beneficiário da transferência a comprovação da previsão orçamentária de eventual contrapartida à transferência recebida.

D

É permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada quando se tratar de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E

É exigida do beneficiário da transferência a comprovação de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos junto ao setor financeiro nacional, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais.

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Q1031155

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031155 Direito Constitucional

O tema da “judicialização das políticas públicas” é de enorme relevância para o direito financeiro, pois a intervenção do Poder Judiciário em matéria de organização das prestações positivas do Estado possui potencial para desarticular financeiramente a ação estatal quando realizada de forma descuidada. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a judicialização de políticas públicas é um tema “da moda”, mas não representa de fato um risco às finanças públicas, pois a execução judicial das dívidas do Estado ocorre apenas por via dos precatórios, conforme determina a Constituição.

B

o princípio da “reserva do possível” tem aplicação no contexto da chamada “judicialização das políticas públicas” e possui relação direta com a efetiva capacidade material e orçamentária do Estado de dar concretude aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

C

a judicialização das políticas públicas tem por objetivo apenas a obtenção de uma declaração por parte do Poder Judiciário de descumprimento pelo Estado de uma obrigação constitucional, o que termina por constituir um constrangimento de ordem política ao Administrador Público.

D

diante do chamado “mínimo existencial”, é possível ao Estado argumentar com base no chamado “princípio da reserva do impossível” de modo a sustentar a impossibilidade material de atendimento pleno a direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

E

a separação de poderes, característica elementar da República Federativa do Brasil, impede a intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, dada a precedência do Poder Executivo nesse tema.

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Q1031156

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031156 Direito Financeiro

O adequado conhecimento, por parte do jurista, da classificação financeira das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a correta interpretação da legislação financeira e orçamentária no país, sobretudo, das regras ligadas à responsabilidade fiscal. A esse respeito, é correto afirmar que

A

as receitas se classificam, quanto às categorias econômicas, em receita tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.

B

se classificam como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

se classificam como investimentos as dotações para a constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

na lei orçamentária anual a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por categoria econômica e grupo de despesas.

E

são receitas de capital, dentro outros, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

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Q1031157

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031157 Direito Constitucional

O tema dos precatórios judiciais está presente no cenários jurídico e orçamentário brasileiro há muitos anos, sendo um grande desafio em matéria de direito financeiro, devido à enorme repercussão dos valores envolvidos sobre a capacidade do Estado de prover políticas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.

B

A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1° de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.

C

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.

D

A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.

E

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.

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Q1031158

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031158 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

Mévio, tendo se apropriado de dinheiro pertencente ao pai, pratica o crime de apropriação indébita, sendo punido com a pena nele prevista.

B

Tício, comerciante, tendo adquirido carne a preço muito inferior ao valor de mercado, pratica o crime de receptação qualificada, na modalidade culposa.

C

Caio, visando processar Tícia, pelo crime de furto de coisa comum, deverá fazê-lo mediante queixa.

D

Mévia, tendo exigido de Semprônia, como garantia de dívida, que falsificasse a assinatura do fiador no contrato de mútuo, pratica o crime de extorsão direta.

E

Cipião, tendo quebrado a janela da Prefeitura de Buritizal, intencionalmente, pratica o crime de dano qualificado.

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Q1031159

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031159 Legislação Federal

A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que

A

se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.

B

promover, constituir ou integrar organização criminosa são as condutas típicas previstas na lei, punindo-se de forma aumentada a conduta de financiá-la.

C

prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador.

D

há previsão de causa de aumento para a hipótese de participação de criança e adolescente, bem como pessoa com deficiência mental.

E

é efeito da condenação, para o funcionário público condenado por integrar organização criminosa, a interdição para o exercício de função pública ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos.

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Q1031160

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031160 Direito Penal

Sobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

A

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais podem ser praticados na modalidade culposa.

B

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais são de menor potencial ofensivo.

C

O crime de associação criminosa é a associação de 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de praticar infrações penais.

D

No crime de associação criminosa, há previsão de aumento de pena se há participação de criança ou adolescente.

E

O crime de incitação ao crime se consuma pela incitação, em público, à prática de crime. Já o de apologia ao crime, consuma-se ainda que a apologia seja feita em privado.

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Q1031161

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031161 Direito do Trabalho

Em conformidade com texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantindo prazo de transição mínimo de

A

dez dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

B

quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

C

vinte dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D

trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

E

noventa dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

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Q1031162

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031162 Direito do Trabalho

De acordo com expressa disposição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

B

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.

C

o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho aplicando-se em sobreposição aos princípios fundamentais deste, em face da prevalência do negociado sobre o legislado.

D

a alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos de seus empregados.

E

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

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Q1031163

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031163 Direito do Trabalho

Nos termos expressos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador,

A

será computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à disposição do empregador.

B

será computado na jornada de trabalho, por se tratar de tempo à disposição do empregador quando o local for de difícil acesso e não servido por transporte público.

C

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

D

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, salvo quando se tratar de local de difícil acesso e não servido por transporte público.

E

será computado na jornada de trabalho.

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Q1031164

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031164 Direito do Trabalho

Consoante disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

é vedado o início das férias no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

C

o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado em até três períodos.

D

as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado.

E

o período das férias não será computado como tempo de serviço.

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Q1031165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031165 Direito do Trabalho

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado,

A

a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B

a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

C

a direção e a personalidade jurídica própria.

D

o controle acionário e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

E

a administração e a integração de distinto grupo econômico.

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Q1031166

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031166 Direito do Trabalho

Aduz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado

A

de forma expressa, em qualquer modalidade.

B

por período de experiência de três meses.

C

por prazo determinado em qualquer situação.

D

para prestação de trabalho intermitente.

E

de forma contínua ou esporádica.

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Q1031167

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031167 Direito do Trabalho

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

A

troca do dia de feriado.

B

salário-família.

C

regulamento empresarial.

D

banco de horas anual.

E

participação nos lucros ou resultados da empresa.

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Q1031168

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031168 Direito Processual do Trabalho

De acordo com texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete às Turmas

A

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

B

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

C

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

D

julgar os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.

E

processar e julgar originariamente os mandados de segurança.

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Q1031169

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031169 Direito Processual do Trabalho

Em conformidade com o texto contido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

nos dissídios coletivos, é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

B

os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

C

ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, desde que não atue em causa própria.

D

nos dissídios individuais os empregados e os empregadores deverão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

ao advogado não serão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

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Q1031170

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031170 Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, em relação às nulidades, dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que

A

será declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro.

B

será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

D

serão declaradas independentemente de provocação das partes.

E

serão declaradas quando arguidas em incidente próprio.

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Q1031171

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031171 Direito Processual do Trabalho

Consoante disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O termo que for lavrado, no caso de conciliação, valerá como decisão irrecorrível.

B

A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

C

A decisão mencionará as custas que devam ser pagas pelas partes.

D

O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença prejudicará os créditos da União.

E

O acordo celebrado após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença prejudicará os créditos da União.

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Q1031172

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031172 Direito Processual do Trabalho

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo

A

poderá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

B

procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão.

C

deverá abrir às partes prazo comum de 10 (dez) dias para impugnação, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

E

procederá à intimação da União e das partes no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

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Q1031173

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031173 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento uniforme expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não cabe mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.

B

A homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, em caso de negativa.

C

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

D

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

E

Ainda que ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é cabível mandado de segurança com a mesma finalidade.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Buritizal - SP 2018 para Procurador Jurídico

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