Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

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Q937429 Direito Tributário
Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Quando a medida cautelar é concedida liminarmente, referido prazo conta-se
Alternativas
Q937430 Direito Tributário
A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição
Alternativas
Q937432 Direito Tributário
Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D