A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedi...

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Q937430
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937430 Direito Tributário
A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição
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A presente questão necessita de conhecimento acerca da pretensão de ação anulatória face a decisão administrativa que denega pedido de restituição.

A alternativa A encontra-se incorreta. Necessita-se a observância do artigo 169 de nosso CTN, o qual dispõe:

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A alternativa B encontra-se incorreta. Necessita-se a observância do artigo 169 de nosso CTN, o qual dispõe:

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A alternativa C encontra-se incorreta. Necessita-se a observância do artigo 169 de nosso CTN, o qual dispõe:

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A alternativa D encontra-se correta.  Necessita-se a observância do artigo 169 de nosso CTN, o qual dispõe:

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A alternativa E encontra-se incorreta. Necessita-se a observância do artigo 169 de nosso CTN, o qual dispõe:

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.


Portanto, o gabarito do professor é alternativa D.

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CTN

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

jaqueser.

Equipe Qconcursos, solicito encarecidamente que seja adicionado corretamente o slide da aula de ação anulatória do professor Marcello PARTE 1, o qual não foi acrescido ao vídeo. O slide apresentado é PARTE 2 repetido 2x. Aguardo retorno e modificação do slide. Obrigada

GABARITO D


(D)ecisão administrativa que (D)enega pedido de restituição: prescreve em (D)ois anos.

Apesar do CTN se referir a prazo de prescrição, entendo que, por se tratar de pretensão de natureza desconstitutiva (ou constitutiva negativa), ela estaria sujeita a prazo de decadência e não prescrição, na melhor doutrina de Agnelo Amorim. De qualquer forma, segue o jogo.

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