No tocante às operações de crédito, a verificação do
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente, caberá
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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal –
LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá
fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei
Complementar para
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