A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o ano
subsequente está associada à quebra do princípio da
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 165, ocorre o processo de integração entre o planejamento e o orçamento por intermédio da lei
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As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das
despesas classificadas na modalidade de aplicação “91”,
que possibilitam anulação do efeito da dupla contagem
na consolidação das contas governamentais como, por
exemplo,
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