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Q1690494

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690494 Direito Tributário

Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação

Alternativas

do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

do imposto sobre produtos industrializados.

dos impostos residuais de competência da União.

da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis fósseis.

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Q1690495

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690495 Direito Tributário

É matéria de Lei Complementar a

Alternativas

instituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

fixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados.

instituição pela União de empréstimos compulsórios.

instituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

instituição pela União de impostos extraordinários.

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Q1690496

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690496 Direito Tributário

É condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas,

Alternativas

contribuir com 0,5% de sua receita líquida para o Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza.

não possuir investimentos em ativos financeiros mantidos para negociação, ainda que destinados à mera gestão do patrimônio institucional da entidade.

manter movimentação financeira centralizada em conta bancária aberta junto a instituição financeira oficial.

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, exceto a título de lucro ou participação no seu resultado.

aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

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Q1690497

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690497 Direito Tributário

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativas

o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.

é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.

o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.

o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.

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Q1690498

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690498 Direito Tributário

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.

Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.

Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.

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66: A

67: C

68: E

69: A

70: D

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