Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

A responsabilidade por infrações, segundo o Código Tributário Nacional, é pessoal ao agente

Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida.
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A respeito desse conceito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que

Quanto ao mandado de segurança no direito brasileiro, é correto afirmar, especialmente em matéria tributária, que