Questões Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Guarda Municipal

Q1117327

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

A

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência.

B

público-privada, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais.

C

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, ao esporte e à família.

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Q1117328

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117328 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso –, é correto afirmar que

A

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

B

a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco) anos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes os deveres diários da vida.

C

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

D

o direito à proteção especial não abrangerá a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

E

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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Q1117329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere o seguinte caso hipotético:

“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está

A

incorreta, pois o Prefeito Municipal é autoridade competente para impor a suspensão somente nos casos de falta gravíssima.

B

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Diretor do Departamento.

C

correta, pois compete ao Prefeito Municipal, com exclusividade, impor suspensão acima de 90 (noventa) dias.

D

incorreta, pois a pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, mesmo na hipótese de falta grave ou reincidência.

E

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Inspetor Fiscal.

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Q1117330

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do Servidor previsto no Decreto Municipal n° 15.514/06, é correto afirmar que

A

a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, com base nas avaliações probatórias, elaborará parecer no qual recomendará a aquisição ou não de estabilidade no cargo.

B

a avaliação probatória será realizada através de instrumento de avaliação elaborado pela Ouvidoria Geral do Município.

C

no programa de avaliação probatória gerido pelo Gabinete da Prefeitura Municipal, as ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, sempre visando à estabilidade do servidor.

D

a avaliação probatória será realizada bimestralmente, durante os primeiros 6 (seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas na legislação.

E

será permitido ao servidor em estágio probatório a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.

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Q1117331

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prática de costumes e valores locais e temporais. Está ligada a hábitos sociais micro (pessoais, familiares e religiosos) e macro (culturais, regionais e sociais).

Nos termos do Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, esse é o conceito de

A

código de conduta constitutivo.

B

ética.

C

moral.

D

código de conduta imperativo.

E

dever do servidor

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Q1117332

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117332 História e Geografia de Estados e Municípios

A Região Metropolitana de Campinas foi criada em 2000 e é formada por 20 municípios. Desse total, dois municípios apresentam características peculiares: um deles por comportar a maior refinaria em capacidade de processamento de petróleo do país; e outro por abrigar um dos maiores parques temáticos da América Latina.

Esses munícipios, respectivamente, são:

A

Itatiba e Morungaba.

B

Nova Odessa e Cosmópolis.

C

Sumaré e Santa Bárbara d’Oeste.

D

Paulínia e Pedreira.

E

Paulínia e Vinhedo.

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Q1117333

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117333 História e Geografia de Estados e Municípios

Tendo como referência o município de Campinas, indique, sequencialmente, um município limítrofe situado ao norte e outro ao sul.

A

Morungaba e Arthur Nogueira.

B

Jaguariúna e Indaiatuba.

C

Monte Mor e Santa Bárbara d’Oeste.

D

Americana e Nova Odessa.

E

Jaguariúna e Pedreira.

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Q1117334

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117334 História e Geografia de Estados e Municípios

A formação da cidade de Campinas remonta ao início do século XVIII, época em que o local era

A

um entreposto de abastecimento da rota do Charque que partia das margens do rio Pelotas no Rio Grande do Sul com destino às minas de ouro em Minas Gerais.

B

uma passagem obrigatória dos tropeiros que partiam do planalto de Ponta Grossa com destino às minas de ouro e diamante em Minas Gerais.

C

um pouso na rota São Paulo-Goiás e São Paulo-Mato Grosso, para entradas e bandeiras, e depois para mascates, tropeiros, comerciantes e soldados.

D

um destino final dos produtos de origem portuguesa que contavam, nessa época, com mercado consumidor em expansão.

E

uma rota da frente pioneira da cafeicultura paulista com destino às terras do oeste do estado e do norte do Paraná.

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Q1117335

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

A

O compromisso com a evolução social da comunidade é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

B

Os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por servidores públicos não pertencentes ao quadro de carreira da entidade.

C

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, as funções de proteção municipal preventiva, repressiva e investigativa.

D

A guarda civil municipal, uniformizada e armada, é subordinada ao Comando da Polícia Militar do respectivo Estado.

E

A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações.

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Q1117336

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117336 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, estará impedida de ingressar na carreira a pessoa

A

que tiver apenas 19 anos de idade.

B

que não tiver nacionalidade brasileira.

C

sem curso superior.

D

que tiver débitos cobrados na Justiça.

E

filiada a algum partido político.

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Q1117337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, expressamente, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros, os casos de

A

violência contra o corpo docente.

B

reclamações quanto à qualidade do ensino.

C

comportamentos inadequados.

D

fraco desempenho escolar.

E

elevados níveis de repetência.

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Q1117338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aristarco tinha 17 anos de idade e praticou uma conduta descrita como crime no Código Penal. Mas a Polícia, após um período de investigações, veio a detê-lo por conta do referido delito somente quanto ele já havia completado 18 anos de idade. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que Aristarco

A

terá que ser libertado imediatamente pelo juiz, uma vez que somente poderia ter sido detido antes de atingir a maioridade.

B

não poderá sofrer qualquer punição, uma vez que o crime prescreveu quando atingiu a maioridade.

C

era inimputável à época do fato criminoso e não será punido pelo Estatuto na referida hipótese.

D

ficará sujeito às medidas previstas no Estatuto pelo ato cometido, pois é considerada a sua idade à data do fato.

E

ficará sujeito às penas previstas no Código Penal pelo ato que cometeu, uma vez que foi preso quando já era maior de idade.

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Q1117339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras, a seguinte garantia processual ao adolescente:

A

terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

terá direito a um advogado, mas poderá dispensá-lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.

C

em nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.

D

nenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.

E

não poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.

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Q1117340

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117340 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece que é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. No entanto, quando de interesse do próprio idoso, será admitido o seguinte procedimento:

A

o órgão público deverá aceitar qualquer tipo de prova de vida do idoso.

B

o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

C

o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.

D

o órgão público deverá pagar as despesas de transporte especial para o idoso.

E

bastará ao idoso fazer requerimento escrito para ser dispensado do comparecimento.

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Q1117341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117341 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente

A

o afastamento provisório do dirigente da entidade.

B

o fechamento por tempo indeterminado da entidade.

C

o fechamento por até 30 (trinta) dias da entidade.

D

a prisão do dirigente da entidade.

E

multa a ser aplicada à entidade em favor dos idosos prejudicados.

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Q1117342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117342 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, é um crime sujeito à pena de detenção e multa. Nesse sentido, é correto afirmar, nesse caso, que

A

o agente fica isento da pena, se da omissão não resultar lesão corporal grave ou morte.

B

a pena é aumentada da metade, se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave.

C

a pena é aumentada da metade, se da omissão resultar a morte.

D

não há aumento de pena em qualquer hipótese.

E

a pena é aumentada em dois terços, se da omissão resultar morte.

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Q1117343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117343 Direito Penal

Segundo o Código Penal, quando o crime de homicídio é culposo,

A

a pena prevista é maior do que a do homicídio doloso.

B

não será admitido agravante de aumento de pena.

C

o agente ficará, necessariamente, sujeito à pena de reclusão.

D

o agente poderá ficar isento de pena se agir para compensar os familiares da vítima.

E

o juiz poderá deixar de aplicar a pena em hipótese determinada.

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Q1117344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117344 Direito Penal

O crime de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante concurso de duas ou mais pessoas, é tipificado pelo Código Penal como

A

roubo qualificado.

B

furto qualificado.

C

estelionato.

D

furto simples.

E

roubo simples.

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Q1117345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117345 Direito Penal

Segundo prevê o Código Penal, o funcionário comete um crime de concussão quando

A

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

B

extravia livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-o ou inutiliza-o, total ou parcialmente.

C

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

E

dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q1117346

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117346 Direito Penal

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

A

ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.

B

será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.

C

terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.

D

ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.

E

não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Guarda Municipal

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