A Comissão Permanente de Avaliação Probatória,
nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de
04 (quatro) anos, será composta de três servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos
estáveis como suplentes indicados pela Administração
Municipal, para os casos de impedimentos legais. Conforme o Decreto Municipal n° 15.514/06, artigo 9°, entre outras, é uma atribuição da Comissão Permanente
de Avaliação Probatória