Q1159707Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze)
e 18 (dezoito) anos de idade, mas
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